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Refis da Crise

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Pena por sonegação é suspensa devido a parcelamento da dívida no Refis

  Devido à inclusão de débitos no Refis, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execução da condenação imposta a um empresário por sonegação de Imposto de Renda. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi convertida em prestação de serviços à comunidade por igual período e pelo pagamento de dois salários-mínimos por mês a uma entidade de assistência s...
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Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no Refis

    Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília. No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para que sua dívida fosse quitada em 172 parcelas. Em setembro de 2015, foi feita a consolidação e dois meses depois acabou excluída sob a alegação de que foram realiza...
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LEI Nº 11.941/2009 – REFIS DA CRISE

  Descrição: Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Servi...
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Refis da Crise

Empresas têm até sexta-feira para negociar dívidas do Refis da Crise

Termina na sexta-feira (25) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008. A negociação foi dividida em dois períodos. O primeiro, que começou no dia 8 e termina dia 25, as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem indicar os débitos que comporão o parcelamento. Na segunda fase, de 5 a 23 de outubro, as pessoas físicas e as d...
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Refis

Começou prazo para consolidar parcelas de pagamento de dívidas pelo Refis

Começou (8) o prazo para os contribuintes que aderiram à terceira e à quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Com a União definir os valores finais das parcelas que irão pagar. O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. A consolidação das dívidas será dividida em dois períodos, segundo o tipo de contribuinte. As médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação de 8 a 25 de setembro. Já as pessoas físicas e as micro e pequenas e...
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Federal, Refis 2014

Portaria Conjunta 1.064/2015: Considerações sobre os prazos de consolidação dos débitos no “Refis da Copa”

  Foi publicada no dia 3 de Agosto de 2015 no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.064/2015, que dispõe sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos para pagamento à vista com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e para parcelamento de que trata o art. 2 da Lei nº 12.996/2014, conhecido como “Refis da Copa” (débitos vencidos até 31/12/2013). Importante destacar que esta portaria não abrange os parcela...
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Refis da Crise

Receita Federal divulga prazo para contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise

A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. De 8 a 25 de setembro, as médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação. De 5 a 23 de outubro, será a vez das pessoas físicas e das micro e pequenas e...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009

Receita publica norma sobre Refis

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão. A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa. Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta...
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Federal, Refis 2014

Parcelamento de débitos do Simples em 120 parcelas

O Super Simples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa. Embora contenha essa redução na carga tributária, as empresas optantes por esse regime também vivem crises e dificuldades, nunca gozando de parcelamentos especiais, a exemplo do Refis da Crise e do Refis da Copa, que possibilitaram emp...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009

Quitação de parcelamentos com créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social sobre os lucros

1. No dia 25 de agosto de 2014 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15 (Portaria 15/14), que regulamenta a quitação antecipada de débitos parcelados com utilização de créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais (utilizados a 25% de seu valor) e de Bases de Cálculo Negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (utilizadas a 9% de seu valor) (Créditos). 2. Essa possibilidade foi prevista pelo artigo 33 da Medida Provisória 651 (MP 651), publicada em julho de 2014, e ainda pendente ...
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Federal, Refis 2014

Comissão estuda a inclusão do Supersimples

Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal. É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos das dívidas. O projeto 25/2007 foi apensado ao projeto 448/ 2014, que aumento o teto de receita anual do ...
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Federal, Outros programas, Refis da Crise 2012/2013

Parcelamento para empresas em recuperação

Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória (MP), produziu seus nefastos efeitos. A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, estabeleceu, em seu artigo 43, uma nova modalidade de parcelamento fiscal, dessa vez destinado às empresas em recuperação judicial. A novidade ficou a cargo da inserção do artigo 10-A na Lei nº 10.522, a qual já dispunha sobre o parcelamento ordinário de dívidas fiscais federais. As condições est...
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Federal, Refis da Crise 2009

STJ julga correção de parcelas do Refis da Crise

  Advogada Valdirene Lopes Franhani: contribuintes não devem ser penalizados pela demora da Receita Federal O contribuinte que aderiu ao Refis da Crise em 2009 terá que pagar juros de mora sobre a diferença entre a parcela mínima estabelecida pela União e o valor real da mensalidade, determinado após a consolidação da dívida. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já existem pelo menos duas decisões recentes na 2ª Turma nesse sentido. Os ministros foram unânimes a favor d...
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Federal, Refis 2014

Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial

  Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial. Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo. Assim decidiu o juiz federal substituto Umberto Paulini, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele julgou o caso entre uma empresa de transporte que aderiu ao parcelamento do Refis da Crise e a União. Com a edição da Lei 12....
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2012/2013

Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise

  Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise   Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis. Uma das decisões, proferida pela 5ª Vara Cíve...
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