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Não Previdenciários - Pessoa Física, Não Previdenciários - Pessoa Jurídica, Previdenciários - Pessoa Física, Previdenciários - Pessoa Jurídica, Programas de Parcelamento Federais, REFIS (PAES, PAEX, Refis da Crise, Refis da Copa), Todos - Pessoa Física, Todos - Pessoa Jurídica, Todos - Pessoas Física e Jurídica

REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008

  REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008 Descrição: Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Serviços relaci...
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PAGAMENTO/PARCELAMENTO LEI 12.996/14-DÉBITOS ATÉ 31/12/2013

  PAGAMENTO/PARCELAMENTO LEI 12.996/14-DÉBITOS ATÉ 31/12/2013 Descrição: Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Serviços relacionados:...
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Estadual, São Paulo

Estado reabre prazo para contribuinte quitar dívida

Contribuintes paulistas que estão em dívida com o governo do Estado de São Paulo terão a partir desta quarta-feira (13) um novo prazo para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo com redução dos juros e multas (veja quadro abaixo) para promover a regularização dos débitos contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa.Podem ser negociados impostos como o IPVA (Imposto sobre propriedade de Veículos Automotore...
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Municipal, São Paulo

Prefeitura de São Paulo reabre prazo para parcelar dívidas de ISS e IPTU

A Prefeitura de São Paulo decidiu reabrir, até 14 de dezembro próximo, o prazo para que os contribuintes que têm débitos com a municipalidade façam a adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) para o pagamento das dívidas com redução de multas e de juros. Para o advogado Felipe Dallatorre, 29, do escritório Peixoto e Cury, a principal vantagem para o contribuinte é poder parcelar possíveis dívidas com descontos. ‘Débitos de natureza tributária ou não podem ser parcelados em até 12...
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Refis

Começou prazo para consolidar parcelas de pagamento de dívidas pelo Refis

Começou (8) o prazo para os contribuintes que aderiram à terceira e à quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Com a União definir os valores finais das parcelas que irão pagar. O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. A consolidação das dívidas será dividida em dois períodos, segundo o tipo de contribuinte. As médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação de 8 a 25 de setembro. Já as pessoas físicas e as micro e pequenas e...
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Federal, Refis 2014

Portaria Conjunta 1.064/2015: Considerações sobre os prazos de consolidação dos débitos no “Refis da Copa”

  Foi publicada no dia 3 de Agosto de 2015 no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.064/2015, que dispõe sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos para pagamento à vista com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e para parcelamento de que trata o art. 2 da Lei nº 12.996/2014, conhecido como “Refis da Copa” (débitos vencidos até 31/12/2013). Importante destacar que esta portaria não abrange os parcela...
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Refis da Crise

Receita Federal divulga prazo para contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise

A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. De 8 a 25 de setembro, as médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação. De 5 a 23 de outubro, será a vez das pessoas físicas e das micro e pequenas e...
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Federal

Minirrefis deve ser ampliado no Congresso

A medida provisória (MP) a ser editada nesta semana para abrir uma espécie de minirrefis, programa de parcelamento de débitos fiscais, deverá receber emendas no Congresso Nacional para ampliação de prazo e descontos. O DCI apurou que o minirrefis deverá atender somente empresas envolvidas em litígios com a Receita para a regularização de seus débitos fiscais. A Receita trabalha com a expectativa de arrecadar entre R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões. Uma das emendas a serem apresentadas nesta MP ...
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Federal, Refis 2014

Câmara aprova Refis para empresas com pedido de recuperação judicial

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a empresas que tenham entrado com pedido de recuperação judicial. O Refis foi incluído no texto da medida provisória 668, do ajuste fiscal, que elevou a tributação sobre produtos importados, por iniciativa dos deputados. A elevação de PIS/Cofins já havia sido votada na Câmara nesta terça-feira (19). Diante da retração da economia, os pedidos de recuperação judicial têm crescido e a p...
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Federal, Refis 2014

Empresas se financiam com renúncias fiscais, diz pesquisa da USP

Rezende, da USP Ribeirão Preto: no Brasil, antes do lucro e do mercado de capitais, vêm os recursos do governo O número elevado de empresas beneficiadas por algum incentivo fiscal e com acesso ao Refis sugere que as companhias brasileiras acabam se financiando, de certa forma, com recursos do governo. É o que mostra o pesquisador Amaury José Rezende, que analisou o balanço de 653 companhias em sua tese de livre docência. "No geral, as empresas primeiro usam o lucro, depois empréstimos bancários ...
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Federal, Refis 2014

Novo Refis para empresas em recuperação judicial entra em texto da MP 668

Uma daspropostas do ajuste fiscal, a MP 668, foi aprovada ontem por comissão doCongresso e agora segue para o plenário da Câmara. Criada para aumentaralíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, amedida recebeu emenda para reabertura do Refis para empresas em recuperaçãojudicial. Os débitos, se a emenda for aprovada, serão parcelados em até 120vezes. A redaçãodada pelos parlamentares ainda permite que prejuízos e bases de cálculonegativas de Contribuição Social ...
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Federal, Refis 2014

Comissão Mista aprova MP 668 e texto segue para plenário da Câmara

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 668 aprovou o texto do relator e agora encaminha a MP para o plenário da Câmara. O texto aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Depois de receber 107 emendas, algumas delas rejeitadas, a nova redação propõe, entre outras coisas, a reabertura de Refis para empresas em recuperação judicial com parcelamento de débitos em até 120 vezes. O impacto dessa MP, com a arrecadação extra de PIS/Pasep e Cofins,...
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Federal, Refis 2014

PMDB propõe novo Refis na MP 668

A Medida Provisória 668, inicialmente desenhada para elevar a tributação sobre produtos importados, também passou a prever a reabertura do Refis, o programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal, para empresas que tenham entrado em recuperação judicial. O "jabuti", termo usado para se referir a artigos sem relação com o propósito inicial de uma medida provisória, colocados durante sua tramitação, está no relatório final a ser votado hoje em comissão, e segundo o relator da...
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Municipal, Tubarão

Contribuintes podem aderir ao Refis

Com a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, os contribuintes de Tubarão em débito com o município terão a possibilidade de efetuar o pagamento em parcela única, sem multa e juros. As negociações podem ser feitas até o dia 30 de junho. As regras continuam as mesmas da primeira etapa. O programa é válido para a quitação dos débitos com tributos municipais (alvarás, IPTU, etc.), consolidados até 31 de dezembro de 2012. Se o pagamento for efetuado em parcela única...
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Federal, Refis 2014

Refis da Copa: somente uma semana para aderir

  Refis da Copa: somente uma semana para aderir A adesão ao parcelamento (ou ao pagamento à vista) deverá ser feita nos sites da Receita Empresas e pessoas físicas com débitos tributários com o governo têm menos de uma semana para aderir ao Refis da Copa. O prazo reaberto pela Receita Federal vai até o dia 1º de dezembro e é uma oportunidade para quem não tinha aderido até dia 25 de agosto deste ano. Os contribuintes poderão pagar ou parcelar em até 180 meses débitos tributários co...
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