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prejuízos fiscais

Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009

Portaria Conjunta regulamenta a consolidação no REFIS DA COPA

  Confira a portaria conjunta da RFB / PGFN publicada no dia 03/08/2015 trazendo as regras para a prestação de informações pelo contribuinte sobre os procedimentos para a consolidação dos débitos no REFIS DA COPA. Aguarde os comentários e as orientações que serão postadas pelos colaboradores do portal NovoRefis. Leia a íntegra da portaria: Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1064 DE 30/07/2015 Publicado no DO em 3 ago 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujei...
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Federal, Refis 2014

MEDIDA PROVISÓRIA N. 685: PRORELIT E DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

  A Medida Provisória n. 685, publicada no DOU, 21.07.2015, institui o “PRORELIT”, estratégia do Governo Federal objetivando gerar caixa e para atender a determinados grupos de contribuintes. Importante enfatizar que não se trata de um novo “Refis”, não havendo redução de juros e multas como anteriormente concedido em outros programas. O PRORELIT possibilita o pagamento de débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 que estejam submetidos a discussão administrativa ou judicia...
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Federal, Refis, Refis 2014

Governo cria programa para empresas quitarem dívidas tributárias

Em meio a um cenário de queda na arrecadação e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo criou ontem (22), por meio de medida provisória, um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários que pode beneficiar 29 mil empresas. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), empresas em litígio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda instâncias, poderão usar c...
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Federal

Minirrefis deve ser ampliado no Congresso

A medida provisória (MP) a ser editada nesta semana para abrir uma espécie de minirrefis, programa de parcelamento de débitos fiscais, deverá receber emendas no Congresso Nacional para ampliação de prazo e descontos. O DCI apurou que o minirrefis deverá atender somente empresas envolvidas em litígios com a Receita para a regularização de seus débitos fiscais. A Receita trabalha com a expectativa de arrecadar entre R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões. Uma das emendas a serem apresentadas nesta MP ...
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Federal, Refis 2014

Comissão Mista aprova MP 668 e texto segue para plenário da Câmara

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 668 aprovou o texto do relator e agora encaminha a MP para o plenário da Câmara. O texto aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Depois de receber 107 emendas, algumas delas rejeitadas, a nova redação propõe, entre outras coisas, a reabertura de Refis para empresas em recuperação judicial com parcelamento de débitos em até 120 vezes. O impacto dessa MP, com a arrecadação extra de PIS/Pasep e Cofins,...
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Federal, Refis 2014

PMDB propõe novo Refis na MP 668

A Medida Provisória 668, inicialmente desenhada para elevar a tributação sobre produtos importados, também passou a prever a reabertura do Refis, o programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal, para empresas que tenham entrado em recuperação judicial. O "jabuti", termo usado para se referir a artigos sem relação com o propósito inicial de uma medida provisória, colocados durante sua tramitação, está no relatório final a ser votado hoje em comissão, e segundo o relator da...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009

Quitação de parcelamentos com créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social sobre os lucros

1. No dia 25 de agosto de 2014 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15 (Portaria 15/14), que regulamenta a quitação antecipada de débitos parcelados com utilização de créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais (utilizados a 25% de seu valor) e de Bases de Cálculo Negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (utilizadas a 9% de seu valor) (Créditos). 2. Essa possibilidade foi prevista pelo artigo 33 da Medida Provisória 651 (MP 651), publicada em julho de 2014, e ainda pendente ...
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Federal, Outros programas, Refis da Crise 2012/2013

Parcelamento para empresas em recuperação

Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória (MP), produziu seus nefastos efeitos. A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, estabeleceu, em seu artigo 43, uma nova modalidade de parcelamento fiscal, dessa vez destinado às empresas em recuperação judicial. A novidade ficou a cargo da inserção do artigo 10-A na Lei nº 10.522, a qual já dispunha sobre o parcelamento ordinário de dívidas fiscais federais. As condições est...
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24/11- Reabertura REFIS DA COPA + Utilização de prejuízos fiscais (Lei 13.043/2014)

Reabertura REFIS DA COPA + Utilização de prejuízos fiscais (Lei 13.043/2014) O prazo para opção pelo REFIS DA COPA foi reaberto até o dia 01/12. Os contribuintes interessados, tanto pessoas jurídicas quanto físicas, poderão novamente solicitar o parcelamento de seus débitos perante a RFB e a PGFN em até 180 vezes com descontos significativos nos juros, nas multas e nos honorários advocatícios. Até o dia 28/11 também deverá ser efetuado o pagamento da parcela única de 5% a 20% do débito....
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Federal, Refis 2014

Débitos Federais – Governo reabre prazo para adesão ao Refis

Débitos Federais – Governo reabre prazo para adesão ao Refis O governo federal, por meio da Lei nº 13.043 (DOU de 14/11) reabriu o prazo para adesão ao Refis. As regras constam da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21 (DOU de 18/11) Prazo de adesão Os devedores poderão ingressar no parcelamento especial até dia 1º de dezembro de 2014, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014. Condições Para aderir ao parcelamento, o devedor deverá pagar um determinado valor que corresponde à antecipação. Es...
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Federal, Refis (anteriores), Refis 2014

Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

  Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013. Agora, os contribuintes terão apenas mais 15 dias para aderir ao parcelamento. Esse prazo vai até o dia 28 de novemb...
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Federal, Refis 2014

Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise

    Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise   O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar na próxima terça-feira (14) a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. As duas providências constam de projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado na quinta-feira (9) por comissão mista. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado, podendo entrar na ordem do d...
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