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Federal, Play, Refis 2014

Apresentação: “Refis da Copa: utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL”

A abertura do prazo para a consolidação dos débitos previdenciários no Refis da Copa irá permitir ao contribuinte selecionar os débitos que pretende incluir no parcelamento, além de informar o número de parcelas e os montantes de prejuízos fiscais que pretende utilizar na amortização de parte da dívida (valores de juros e multas). Entretanto, a etapa de consolidação dos débitos poderá causar a exclusão do programa de muitas empresas devido a uma série de fatores, mas um em especial: a ava...
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Municipal, Natal

Em Natal, decreto amplia prazo para quitação de débitos com o fisco

A Prefeitura de Natal ampliou no prazo para pagamento de débitos com o fisco municipal para o dia 31 de maio. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (25). Para facilitar a negociação das dívidas, são oferecidos descontos de até 90% em juros e multas para pagamentos à vista. Os contribuintes devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação para ter acesso à negociação. O decsontos e prazos seguem critérios establelecidos pela Semut: 90% de desconto se a liqu...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Espera para receber precatório do GDF passa dos 17 anos

  Mesmo em tempos de crise econômica, o Governo do Distrito Federal aumentou sua arrecadação. Apenas entre fevereiro e março deste ano, houve um incremento de R$ 343 milhões na entrada de impostos nos cofres do tesouro local. Tudo por conta de medidas adotadas em 2015 pelo Palácio do Buriti, e aprovadas pela Câmara Legislativa, que garantiram uma alta da carga tributária para os brasilienses. Tanto empenho e celeridade, entretanto, não são vistos quando o assunto é pagar o que o governo dev...
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Precatórios, | Administração do Passivo Fiscal |

Não incide acréscimo de juros em precatórios ou RPVs, diz TRF-4

Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora. Essa foi a decisão da maioria da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS questionou judicialmente os cálculos de nove exequentes referentes ao saldo remanescente de crédito já pago que incluíam juros moratórios. Em primeira instância, a impugna...
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Federal, Refis 2014

Receita abre prazo para consolidação de débitos previdenciários no Refis da Copa

  Prazo vai de 7 a 24 de junho de 2016. Algumas obrigações devem ser cumpridas até 6 de maio.  Valores a maior podem ser discutidos. Confira! Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 550, de 16 de abril de 2016 (DOU 12/04/16), regulamentando a abertura do prazo para os contribuintes optantes pelo programa de parcelamento da Lei 12.996/2014 informarem os débitos que pretendem incluir no referido programa – chamado de “Refis da Copa” – bem como a quantidade de prestações que preten...
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Cordeiro, Municipal

Prazo para adesão ao Refis é prorrogado em Cordeiro, no RJ

Uma Lei Municipal prorrogou, de 31 de março para 29 de abril, o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis, em Cordeiro, na Região Serrana. Os contribuintes devem comparecer ao Setor de Tributos, no primeiro piso da Prefeitura. A informação foi divulgada pelo município nesta quarta-feira (6). O programa, criado este ano, tem a finalidade de aumentar a arrecadação do município e dar oportunidade aos contribuintes de regularizarem os débitos rela...
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Estadual, Santa Catarina

Fazenda de SC prorroga prazo para regularizar imposto sobre doações

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina decidiu prorrogar para 29 de abril o prazo para que contribuintes que receberam alguma doação - seja em bens ou dinheiro - regularizem a situação e paguem o imposto incidente nesses casos, o ITCMD. Caso o imposto não tenha sido pago em anos anteriores, é preciso entrar no site da Fazenda e preencher a DIEF-ITCMD e recolher a guia de pagamento (DARE) que será gerada automaticamente. É preciso informar o ano do recebimento da doação. Não é preciso encamin...
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Estadual, Rio de Janeiro

Desrespeito a regras do Refis do Rio acarreta em perda do benefício

Por Giselle Souza Os contribuintes do Rio de Janeiro que aderiram ao Refis da Secretaria de Fazenda têm que estar atentos para não perder o benefício. Segundo advogados, as condições estabelecidas nas leis que regulam o programa de parcelamento são restritas e, se não forem observadas, poderão trazer prejuízos para as empresas que buscam a regularização tributária. O prazo para adesão do Refis fluminense terminou na última terça-feira (29/3). Regulado pela Lei 7.116, de outubro do ano passado,...
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Curitiba, Municipal

Negociação de dívidas com a prefeitura de Curitiba tem prazo prorrogado

A Prefeitura de Curitiba adiou para a próxima quinta-feira (31) o prazo para encerramento do Mutirão de Conciliação, que oferece a oportunidade de negociação de dívidas municipais executadas pela Justiça. Iniciado no último domingo (20), o mutirão terminaria nesta quarta-feira (23). O novo prazo coincide com o término do Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015), iniciado em outubro do ano passado. Estão convocados a participar do mutirão 8.875 contribuintes com dívidas de IPTU e ISS executada...
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Federal, Profut

Botafogo tem de reservar quase metade das receitas para pagar dívidas. São Paulo, apenas 1%

Os clubes que aderiram ao refinanciamento das dívidas com o Governo Federal, o Profut, terão de se programar para pagar as parcelas em dia. As facilidades são grandes, mas para alguns continuará sendo pesado arcar com os custos. A pedido do Blog, o Itau BBA fez um levantamento de quanto cada agremiação terá de dispor do orçamento para honrar o acordo. O Botafogo é o que terá o maior compromisso. Se optar por pagar em 10 anos, quase metade (45%) das suas receitas deverão ser destinadas ao Govern...
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Guarujá, Municipal

Refis pode ser ampliado para moradores de Guarujá; prazo termina dia 30/03

  O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina no próximo dia 30 em Guarujá. Entretanto, até lá mais gente poderá gozar do benefício. Para isso, só basta que a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) sancione duas mudanças aprovadas pela Câmara na terça-feira. As alterações ampliam a abrangência do programa, antes restrito a dívidas tributárias adquiridas até dezembro de 2014 (IPTU, ISS e contribuição de melhorias, por exemplo). Agora, também as não-tributárias...
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Estadual, Rio de Janeiro

Estado prorroga prazo para quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogou para o dia 29 de março o prazo de regularização dos mais de 340 mil débitos inscritos na Dívida Ativa. O programa QuitaRio foi elaborado para facilitar a quitação desses passivos com a redução de juros e multas, além de permitir parcelamentos em até 60 vezes. Enquadram-se débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão (ITD), além de multas aplicadas pelo Procon e órgãos ambientais. - Essa é uma oportu...
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REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008

  REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008 Descrição: Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Serviços relaci...
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Resenhas, Resenhas - Estadual, Resenhas - Estadual - SP

PPD – 2016

  Confira as principais informações sobre esse programa de parcelamento. As informações aqui fornecidas foram obtidas diretamente no site oficial do órgão responsável, nas normas de regência do programa e a partir de notícias e de decisões administrativas e judiciais que envolvam discussões sobre a matéria. Clique sobre o item para abrir sua descrição completa.   Declaração dos autores: O conteúdo desta página est...
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Resenhas, Resenhas - Estadual, Resenhas - Estadual - SP

PEP do ICMS – 2016

  Confira as principais informações sobre esse programa de parcelamento. As informações aqui fornecidas foram obtidas diretamente no site oficial do órgão responsável, nas normas de regência do programa e a partir de noticias e de decisões administrativas e judiciais que envolvam discussões sobre a matéria. Clique sobre o item para abrir sua descrição completa. Declaração dos autores: O conteúdo desta página está em consta...
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