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PEP

Estadual, São Paulo

SP terá que recalcular dívida de ICMS

A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O entendimento dos magistrados é o de que o Estado não pode cobrar taxa superior à Selic. Um dos casos foi julgado recentemente pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores determinaram a restituição de valores pagos a mais por uma ...
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Resenhas, Resenhas - Estadual, Resenhas - Estadual - SP

PEP do ICMS – 2016

  Confira as principais informações sobre esse programa de parcelamento. As informações aqui fornecidas foram obtidas diretamente no site oficial do órgão responsável, nas normas de regência do programa e a partir de noticias e de decisões administrativas e judiciais que envolvam discussões sobre a matéria. Clique sobre o item para abrir sua descrição completa. Declaração dos autores: O conteúdo desta página está em consta...
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Estadual, São Paulo

Estado reabre prazo para contribuinte quitar dívida

Contribuintes paulistas que estão em dívida com o governo do Estado de São Paulo terão a partir desta quarta-feira (13) um novo prazo para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo com redução dos juros e multas (veja quadro abaixo) para promover a regularização dos débitos contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa.Podem ser negociados impostos como o IPVA (Imposto sobre propriedade de Veículos Automotore...
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Estadual, São Paulo

Parcelamentos podem ser feitos até fevereiro

Contribuintes com débitos com o governo estadual terão nova chance para quitar ou parcelar pendências com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. Entre amanhã e 29 de fevereiro estarão reabertos os prazos para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O prazo anterior vigorou entre 16 de novembro e 15 de dezembro de 2015. O PEP é específico para dívidas ...
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Estadual, São Paulo

Alckmin reabre os programas PEP e PPD de parcelamento de débitos tributários

No período de 13 de janeiro a 29 de fevereiro, os contribuintes terão nova oportunidade para regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com redução no valor de multa e juros. O governador Geraldo Alckmin abriu nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitar ou parcelar débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. A partir de 13 de janeiro o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) serão reabertos para adesõe...
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Estadual, São Paulo

Sefaz reabre programas de parcelamento de débitos tributários

Programa Especial de Parcelamento (PEP) e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) estarão abertos a partir de 13 de janeiro A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) abriu nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem ou parcelarem débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. A partir de 13 de janeiro, o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) serão reabertos para adesões. Siga o Go...
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Estadual, São Paulo

Adesão a parcelamento de débitos do ICMS vai até 15 de dezembro em SP

O governo paulista instituiu novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS para o pagamento de débitos do tributo, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. O programa, instituído pelo Decreto nº 61.625, publicado no "Diário Oficial do Estado" de sábado (14), tem o objetivo de aumentar a receita estadual com o tributo. O novo programa amplia em um ano os fatos geradores q...
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Estadual, São Paulo

ICMS/SP – Débitos poderão ser liquidados através do PEP

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015 (DOE-SP de 14/11), instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) , autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorr...
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Estadual, São Paulo

Advogados avaliam programa de parcelamento do ICMS em SP

O Estado de São Paulo instituiu no último sábado (14/11) o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Criado por meio do Decreto 61.625/2015, o PEP permite que os contribuintes parcelem suas dívidas de ICM e ICMS, constituídas ou não em dívida ativa, sendo contestadas judicialmente ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Além disso, o programa oferece redução dos valores acessórios. O contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos à vista terá redução de ...
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Estadual, São Paulo

Estado de São Paulo institui novo programa de parcelamento de débitos de ICMS

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembr...
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Federal, Outros programas, Refis da Crise 2012/2013

Parcelamento para empresas em recuperação

Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória (MP), produziu seus nefastos efeitos. A Lei nº 13.043, de novembro de 2014, estabeleceu, em seu artigo 43, uma nova modalidade de parcelamento fiscal, dessa vez destinado às empresas em recuperação judicial. A novidade ficou a cargo da inserção do artigo 10-A na Lei nº 10.522, a qual já dispunha sobre o parcelamento ordinário de dívidas fiscais federais. As condições est...
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Estadual, São Paulo

SP arrecada R$ 3,1 bi com programas de parcelamento de débitos em 2014

  SP arrecada R$ 3,1 bi com programas de parcelamento de débitos em 2014 SÃO PAULO  -  A Secretaria da Fazenda paulista arrecadou, em 2014, R$ 3,1 bilhões em receitas extraordinárias decorrentes dos programas de parcelamento de débitos. O balanço foi divulgado pela Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo a assessoria de imprensa da Fazenda, os dados consolidados correspondem a R$ 2,66 bilhões arrecadados no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS (Impost...
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Estadual, São Paulo

Parcelamento não impede rediscussão de juros abusivos

  Parcelamento não impede rediscussão de juros abusivos   O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas, para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam prerrogativas do titular do crédito tributário, quando concedidos também se to...
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Estadual, São Paulo

Contribuintes Recolhem R$ 1,27 Bilhão em Débitos

Contribuintes Recolhem R$ 1,27 Bilhão em Débitos Programa Especial de Parcelamento do ICMS registrou 35 mil adesões   A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) arrecadaram R$ 1,27 bilhão em pagamentos à vista e cotas de débitos tributários na 2ª edição do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, realizada no período de 19 de maio a 29 de agosto de 2014. Nesta segunda fase do programa foram registradas 35.465 adesões que representam R$ 10,9 bilhões em...
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Estadual, São Paulo

Adesão ao PEP – Governo prorroga até fim de agosto

  Foi prorrogado até 29 de Agosto de 2014 o prazo de adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS. É uma ótima oportunidade para as empresas do Estado de São Paulo liquidarem débitos de ICMS de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, com redução de multas e juros . Os benefícios apresentados pelo Governo do Estado são muito grandes. O programa teve início no próximo dia 19 de maio e os benefícios apresentados pelo Governo do Estado são muito grandes, para se ter i...
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