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MP 651

Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009

Quitação de parcelamentos com créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social sobre os lucros

1. No dia 25 de agosto de 2014 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15 (Portaria 15/14), que regulamenta a quitação antecipada de débitos parcelados com utilização de créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais (utilizados a 25% de seu valor) e de Bases de Cálculo Negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (utilizadas a 9% de seu valor) (Créditos). 2. Essa possibilidade foi prevista pelo artigo 33 da Medida Provisória 651 (MP 651), publicada em julho de 2014, e ainda pendente ...
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Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial

  Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional. Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar os débitos. Valerão os prejuízos e bases negativas apuradas até dezembro de 2013. En...
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Federal, Refis 2014

Governo anula errata da Conversão da MP 651

  Governo anula errata da Conversão da MP 651 O governo federal tornou "sem efeito" a republicação de trechos da Lei 13.043 que tratam da desoneração da folha de pagamento para setores empresariais, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26). A republicação dos artigos estava em edição extra do DOU que circulou ontem. A errata iria corrigir, segundo o Ministério da Fazenda, erro formal que constava do texto original da conversão da Medida Provisória...
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Federal, Refis 2014

Prorrogação de lixões e Refis para condenados por improbidade são vetados

  Prorrogação de lixões e Refis para condenados por improbidade são vetados Governo negociará uma proposta alternativa para os municípios que não conseguiram substituir os lixões por aterros sanitários. Ao todo, a MP 651 foi sancionada com 13 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional. O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou o dispositivo da Medida Provisória 651/14 que permitia que gestores ou ex-gestores públicos condenados por improbidade administrativa pudes...
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Federal, Refis 2014

MP 651 terá errata para incluir Serviços na desoneração da folha de pagamento

  MP 651 terá errata para incluir Serviços na desoneração da folha de pagamento Ainda foram vetados setores como varejo de farmacêuticos e transporte por ferrovia O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que houve um erro na publicação da Medida Provisória 651 que será corrigido nos próximos dias. Segundo ele na publicação da conversão da MP na lei 13.043, o setor de serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha de salários. "A...
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Federal, Refis 2014

Temer sanciona, com vetos, projeto de lei resultante da MP 651

  Temer sanciona, com vetos, projeto de lei resultante da MP 651 Com uma antecedência que não é comum em relação ao prazo final, o governo sancionou, com vetos, o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional, em outubro, no lugar da Medida Provisória 651/2014. A Lei 13.043/2014, resultante da MP, foi publicada  no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira. Editada em julho deste ano, a medida tratou de vários assuntos relacionados a tributos, como estímulos ao mercado...
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Federal, Refis 2014

Insegurança nos parcelamentos fiscais

Insegurança nos parcelamentos fiscais Tanto admiradores quanto críticos devem reconhecer: os parcelamentos especiais são uma realidade do cotidiano do mundo tributário tupiniquim. Realidade essa que, principalmente nos últimos tempos, passou por profundas transformações. No passado, a razão preponderante que motivou a criação dos parcelamentos residia do lado dos contribuintes em dificuldade, seja por conta de questões macroeconômicas ou setoriais, seja em razão de mudanças na jurisprudência. Os...
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Federal, Refis 2014

MP 651 e o novo pacote de benefícios fiscais

MP 651 e o novo pacote de benefícios fiscais É essencial que o empresário esteja atento aos reflexos positivos e negativos decorrentes da MP 651 Ao apagar das luzes de 2014, encerrando o ano fiscal, eis que surge nova medida do Governo Federal, na tentativa de dar mais um fôlego ao setor produtivo. Faltando apenas a sanção presidencial, a Medida Provisória 651 reabre o Refis da Crise, possibilitando aos contribuintes que possuem débitos fiscais junto à União seu parcelamento a longo prazo (até 1...
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Federal, Refis 2014

Setores econômicos recebem incentivos fiscais

Setores econômicos recebem incentivos fiscais Reabertura do Refis e a desoneração da folha de pagamento estão incluídos na MP 651/14 Incentivando o setor produtivo, a Medida Provisória 651/14, traz entre seus diversos pontos a reabertura do Refis e a desoneração definitiva da folha de pagamento de cerca de 60 setores econômicos. Em primeiro plano, é importante compreender o que é o Refis e chegar ao seu principal objetivo. Consiste, em sua totalidade, no parcelamento opcional de débitos fiscais ...
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Federal, Refis 2014

Relator da MP 651 propõe reabertura do Refis da Crise

  Relator da MP 651 propõe reabertura do Refis da Crise   O relator da Medida Provisória (MP) 651, deputado Newton Lima Neto (PT-SP), informou no final da manhã desta quarta-feira, 8 que está propondo a reabertura do Refis da Crise por 15 dias após a conversão da MP em lei. Segundo ele, é uma nova oportunidade para os contribuintes inadimplentes. Outra emenda incluída no relatório é a possibilidade do Poder Executivo devolver até 5% do faturamento com exportações de manufaturados par...
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Federal, Refis 2014

Relator da MP 651 amplia benefícios a setor empresarial

  Relator da MP 651 amplia benefícios a setor empresarial O relator da Medida Provisória 651, deputado Newton Lima Neto (PT-SP), incluiu 56 emendas ao texto que será votado nesta quarta-feira, 08, pela Comissão Especial que analisa a MP. Entre as emendas, há a ampliação dos setores para a desoneração da folha de salários, a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis), flexibilização do Reintegra para que a alíquota possa chegar a 4% em alguns setores. Ele também in...
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Federal, Refis 2014

Bicos do governo

  Bicos do governo As contas do governo estão piorando e o Planalto está fazendo bicos para fechar o ano. Como um brasileiro estereotipado, o governo está atrás de fontes alternativas de dinheiro e vai atrás de empresas que devem impostos. O programa de parcelamento de débitos tributários federais (Refis), que é um parcelamento de dívidas em atraso, virou uma solução mágica. Mas, com os empresários acostumados, essa mágica vai perdendo a eficácia. “Se tiver muito, as empresas deixam de paga...
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Federal, Refis 2014

MP 651 deverá ampliar a desoneração em folha

  MP 651 deverá ampliar a desoneração em folha   Mesmo com um cenário de dificuldades fiscais e com a arrecadação de tributos em queda, o Congresso Nacional pode vir a aprovar novas medidas de renúncia fiscal e deixar a conta para o próximo governo. O relator da Medida Provisória 651, deputado Newton Lima Neto (PT-SP), antecipou que deve incluir em seu relatório emendas passando de 56 para 68 o número de setores com direito a desoneração da folha de salários e deve ampliar a alíquota m...
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Federal, Refis 2014

Pacote inclui reabertura do Refis e desoneração em folha

  Pacote inclui reabertura do Refis e desoneração em folha A base aliada do governo sinalizou ontem com a concessão de novos agrados ao empresariado na reta final das eleições. Entre eles, a reabertura do programa do Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos bancários, e a ampliação de 56 para 68 os setores beneficiados com desoneração da folha de pagamentos.Essas medidas foram anunciadas ontem pelo relator da Medida Provisória 651, deputado Newton Lima Neto (PT-SP), como itens q...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Portaria regulamenta Refis reaberto pela MP 651

   Portaria regulamenta Refis reaberto pela MP 651 Agência Estado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal publicaram no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta o programa de parcelamento de débitos (Refis) reaberto pela Medida Provisória 651, editada em 9 de julho. O prazo-limite para adesão ao parcelamento é dia 25 de agosto. Pelo programa, poderão ser parcelados débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2...
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