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IPI

Federal, Outros programas

Secretaria da Pequena Empresa defende pagamento em 180 meses

É coerente com o momento de ajuste o acesso das micro e pequenas empresas optantes do Supersimples ao Refis para parcelar seus débitos tributários em até 180 meses, em vez dos atuais 60 meses. Já conta com o apoio do Ministério da Fazenda o aumento do teto de receita anual para adesão ao Supersimples. E foi compromisso de campanha da presidente Dilma Rousseff a criação de uma fase de transição para empresas que saem do Supersimples por faturar além do limite. Essa posição foi manifestad...
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Federal, Refis

Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses

Os empreendedores de micro e pequenas empresas devem regularizar seus débitos tributários do Supersimples por meio da adesão ao programa convencional de parcelamento em até 60 meses. A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (mais conhecido por Supersimples), Silas Santiago, ao comentar, em entrevista ao DCI, a proposta discutida pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena de parcelar as dívidas em até 180 meses, com redução de multas, por meio da criação de...
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Americana, Municipal

Parcela mínima para morador será de R$ 100

  Projeto de lei feito em parceria entre Executivo e Legislativo de Americana prevê que os contribuintes que devem tributos e taxas municipais que optarem por aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) da prefeitura precisam pagar uma parcela mensal mínima de R$ 100, no caso de pessoa física, e de R$ 200, em caso de jurídica. No caso do DAE (Departamento de Água e Esgoto), a parcela mínima será de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para jurídica e ainda pagar 10% do valor da dívi...
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Federal, Refis 2014

Empresas se financiam com renúncias fiscais, diz pesquisa da USP

Rezende, da USP Ribeirão Preto: no Brasil, antes do lucro e do mercado de capitais, vêm os recursos do governo O número elevado de empresas beneficiadas por algum incentivo fiscal e com acesso ao Refis sugere que as companhias brasileiras acabam se financiando, de certa forma, com recursos do governo. É o que mostra o pesquisador Amaury José Rezende, que analisou o balanço de 653 companhias em sua tese de livre docência. "No geral, as empresas primeiro usam o lucro, depois empréstimos bancários ...
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Simples Nacional

Agendamento para o novo Supersimples começa hoje

Agendamento para o novo Supersimples começa hoje A partir desta segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas - aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano - já podem fazer o agendamento do Supersimples pelo site da Receita Federal. As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderão solicitar a adesão ao sistema de tributação, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%, apenas no mês de janeiro. ...
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Federal, Refis 2014

Sem Refis, arrecadação teria queda de 2,43% em agosto

  Sem Refis, arrecadação teria queda de 2,43% em agosto Segundo os dados divulgados nesta terça-feira, 23, pela Receita Federal, o Refis ajudou a melhorar o desempenho de vários tributo   A arrecadação de tributos federais em agosto só foi recorde em função do programa de parcelamento de débitos (Refis). Sem as receitas extraordinárias de R$ 7,130 bilhões, ao invés de um crescimento real de 5,54%, a arrecadação teria amargado uma queda de 2,43% em relação a agosto de 2013. Segundo o...
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Federal, Refis 2014

Perda de prazo na adesão do REFIS: empresas podem requerer benefícios na Justiça

  Perda de prazo na adesão do REFIS: empresas podem requerer benefícios na Justiça Após quatro anos de adesão ao programa fiscal intitulado REFIS DA CRISE, como já era previsto, e por diversos motivos, o Governo criou uma espécie de Refis da Crise estendido e o denominou de REFIS DA COPA. A exemplo de Refis anteriores, o tempo foi curto para a adesão, houve erros na consolidação dos débitos e, principalmente, indisponibilidade do pagamento da entrada, que fizeram com que diversas empresas...
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Federal, Refis 2014

Privilégios para os maus pagadores é apenas a obrigação dos bons

  Privilégios para os maus pagadores é apenas a obrigação dos bons Deveriam ser propostos benefícios ao bom contribuinte, criando uma cultura baseada na adimplência   Dentre os diversos pontos a serem considerados numa eventual reforma tributária, um dos que devem ser, mas não é muito discutido, está relacionada à questão dos incentivos aos maus contribuintes ante aos bons. Afinal, atualmente são propostos pelos entes da federação diversos programas com a finalidade de arrecadar os tr...
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Federal, Refis 2014

Divisão do Refis pode afetar superávit

  Brasília - O governo conta com R$ 18 bilhões de receitas do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis), mas a obrigação da União de repartir o dinheiro com Estados e municípios deve atrapalhar os planos do Tesouro Nacional de usar todo esse dinheiro para cumprir o superávit primário em 2014. O prazo da primeira parcela ou parcela única do Refis venceu na última segunda-feira, 25, e, segundo fontes da área técnica, será muito difícil empurrar para 2015 o pagamento da divisão d...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Encerramento do prazo para opção pelo “Refis da Crise” – débitos vencidos até 11/2008 – informações importantes

  ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA OPÇÃO PELO ”REFIS DA CRISE” DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008 INFORMAÇÕES IMPORTANTES O PRAZO para FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE ADESÃO ao “REFIS DA CRISE”, para PARCELAMENTO EM ATÉ 180 VEZES de DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008, se ENCERRA AGORA NO DIA 31/07, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Confira abaixo orientações sobre: - Informações sobre o “prazo” de 31/07 - Observações sobre os procedimentos para a adesão - Observações sobre o recolhimento...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

CUIDADOS PARA ADESÃO AO REFIS IV REABERTO ATÉ 29/08/2014

  CUIDADOS PARA ADESÃO AO REFIS IV REABERTO ATÉ 29/08/2014 Roberto Rodrigues de Morais   Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014. A regulamentação da LEI original burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Governo Federal abrirá Refis da Copa

  Governo Federal abrirá Refis da Copa O Governo Federal irá abrir nos próximos dias uma extensão do famoso “Refis da Crise”, que já vem sendo chamado de “Refis da Copa”. No qual os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, poderão parcelar os débitos para com a RFB e PGFN vencidos até 31/12/2013, com com benefícios especiais. Os contribuintes deverão fazer a adesão eletronicamente pelo e-CAC, até 29 de agosto de 2014. Contudo, até o momento a Receita Federal só disponibi...
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Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado

Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de parcelamento ordinário da Receita Federal. Como não havia apresentado garantia para uma dívida de R$ 577 mil em Imposto de Renda (IR), PIS, Cofins ...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Câmara aprova emendas à MP que prorroga Refis da Crise; texto vai a sanção

  Câmara aprova emendas à MP que prorroga Refis da Crise; texto vai a sanção Dois temas foram incluídos na MP: a regulamentação da licença para transporte interestadual e internacional de passageiros; e regras para concessão de terrenos a igrejas no Distrito Federal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) duas emendas do Senado à Medida Provisória 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários (o chamado Refis da Crise - leis 11.941/09 e 12.249...
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Federal, Refis 2014, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Câmara aprova MP que amplia prazo para adesão ao Refis

  Câmara aprova Medida Provisória que amplia prazo para adesão ao Refis O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21/5), a ampliação do prazo para inclusão de débitos tributários no chamado Refis da Crise (leis 11.941/2009 e 12.249/2010), para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto de 2014. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. A alteração no Refis da Crise foi um dos "...
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