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11.941

Federal, Refis 2014, Refis da Crise, Refis da Crise 2009, Refis da Crise 2012/2013

Pena por sonegação é suspensa devido a parcelamento da dívida no Refis

  Devido à inclusão de débitos no Refis, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execução da condenação imposta a um empresário por sonegação de Imposto de Renda. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi convertida em prestação de serviços à comunidade por igual período e pelo pagamento de dois salários-mínimos por mês a uma entidade de assistência s...
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Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no Refis

    Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília. No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para que sua dívida fosse quitada em 172 parcelas. Em setembro de 2015, foi feita a consolidação e dois meses depois acabou excluída sob a alegação de que foram realiza...
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REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008

  REABERTURA LEI 11.941/2009-DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/2008 Descrição: Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Serviços relaci...
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LEI Nº 11.941/2009 – REFIS DA CRISE

  Descrição: Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Servi...
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PAGAMENTO/PARCELAMENTO LEI 12.996/14-DÉBITOS ATÉ 31/12/2013

  PAGAMENTO/PARCELAMENTO LEI 12.996/14-DÉBITOS ATÉ 31/12/2013 Descrição: Permite registrar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014. Público alvo: pessoa física e pessoa jurídica Formas de atendimento: Internet (via Portal e-CAC com código de acesso) Internet (via Portal e-CAC com certificado digital) Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço Serviços relacionados:...
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