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PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES

Confira as principais orientações sobre como optar por um programa de parcelamento

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AVALIAÇÃO PRELIMINAR

O que deve ser avaliado para a tomada de decisão quanto ao ingresso em um programa de parcelamento?

A opção por um programa de parcelamento de débitos implica, de uma maneira geral, na confissão destes débitos de forma irrevogável. É dizer: o contribuinte abre mão de discutir eventuais exigências indevidas e assume o compromisso de liquidá-las de forma parcelada, o que deve ser avaliado de forma criteriosa.

Não menos importante é a avaliação quanto a real intenção do contribuinte em optar por um programa de parcelamento:

  • se é a necessidade de administração de seu passivo fiscal de forma temporária ou permanente;
  • se pretende a liquidação do débito total, ainda que a longo prazo;
  • se objetivo é a mera e imediata regularização fiscal do contribuinte (obtenção de CND ou CPD-EN);
  • ou ainda outras razões particulares.

Nada obstante os programas de parcelamento costumarem trazer diversos benefícios, tais como o alongamento da dívida, a redução de juros, multas, honorários e outros encargos, além do retorno à situação de “regularidade fiscal” do contribuinte com a obtenção da CPD-EN, é essencial avaliar se a adesão ao programa não acaba por prejudicar o contribuinte.

Dentre os entraves mais comuns estão:

  • Métodos ilegais de aplicação de juros antes e depois do ingresso no parcelamento
  • Obrigações de desistência de ações e renúncia a direitos disponíveis do contribuinte
  • Necessidade de prestação de garantias, informações e outros elementos objeto de sigilo do contribuinte, contrariamente a lei tributária (Código Tributário Nacional)
  • Procedimentos administrativos de exclusão que não respeitam os direitos fundamentais do contribuinte (ampla defesa, contraditório, publicidade, legalidade etc.)
  • Assunção da dívida pelos sócios e ou administradores

Isso se aplica tanto ao Refis Federal quanto aos parcelamentos Estaduais, Distrital e Municipais, e ainda a outras formas de administração do passivo fiscal.

CUIDADOS

Quais os cuidados que devem ser tomados?

Antes de realizar a opção por um programa de parcelamento é necessário apurar quais débitos deverão ser incluídos no parcelamento, através da “Pesquisa da Situação Fiscal“.

Com base no resultado da pesquisa e em sua avaliação, pode-se evitar a confissão de débitos desnecessários e obter uma real (e lícita) economia.

Além disso, é importante verificar:

  • as condições do programa de parcelamento
  • o prazo para sua adesão
  • os valores estimados das parcelas
  • a qual taxa de juros as parcelas e o saldo devedor estarão submetidos
  • as consequências de eventual inadimplência e exclusão do programa
  • o tempo em que o contribuinte deverá permanecer no programa
  • a capacidade financeira do contribuinte para assumir um novo compromisso pelo período de tempo determinado (longo, em geral)
  • a necessidade de serem prestadas garantias e se o contribuinte possui patrimônio suficiente para fazer frente a esta condição
  • eventual risco de comprometimento do patrimônio da empresa e dos sócios e administradores (importante)

Eventuais débitos atingidos pela decadência ou prescrição – que é a perda do direito de serem cobrados pela Fazenda Pública – e ainda juros e multas aplicados indevidamente acabam sendo incluídos, o que pode ser evitado através de procedimentos preliminares à adesão ao parcelamento.

Finalmente, deve-se enfatizar que o ingresso em um programa de parcelamento é apenas uma das diversas formas de administração do passivo fiscal existentes e que estão a disposição dos contribuintes.

BENEFÍCIOS

Quais são os benefícios geralmente concedidos pelos programas de parcelamento?

Os benefícios concedidos vão depender do órgão fazendário que os está concedendo e geralmente comporta:

  • Concessão de moratória
  • Suspensão da exigibilidade do débito
  • Suspensão de ações de execução
  • Parcelamento em até 180 vezes, de todos ou de alguns dos débitos, a critério do contribuinte
  • Redução significativa dos juros
  • Redução significativa das multas punitiva e moratória, ou mesmo a sua anistia
  • Regularização da situação fiscal do contribuinte, permitindo a emissão de Certidão Negativa de Débito – CND (ou Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN)
  • Dispensa de prestação de garantias, arrolamento ou penhoras
  • Possibilidade de utilização de créditos do contribuinte (p. ex. precatórios, prejuízos fiscais, créditos acumulados etc.) na amortização dos débitos
  • Aplicação de taxas de juros mensais razoáveis (em relação às taxas de mercado) sobre os valores das parcelas

Outros benefícios podem ser aplicáveis, dependendo da regulamentação de cada programa.

COMPROMISSOS

Quais os compromissos que poderão surgir com o ingresso em um programa de parcelamento?

Ao optar por um programa de parcelamento de débitos, o contribuinte geralmente deve assumir alguns compromissos, a depender da legislação que regulamenta o programa pelo qual aderiu.

Dentre estes compromissos, destacamos alguns:

  • Necessidade de pagamento de “parcela inicial” ou “de antecipação”, de 5% a 20% do valor total do débito (em alguns casos, como por exemplo no “Refis da Copa” ou em casos de reparcelamento)
  • Obrigação de se manter adimplente no programa – parcelas em aberto podem acarretar sua exclusão, com a perda dos benefícios
  • Obrigação de prestar garantias
  • Obrigação de prestar as informações necessárias sobre o débito corretamente e no prazo
  • Providenciar a desistência de discussões administrativas e judiciais sobre os débitos incluídos no programa
  • Obrigatoriedade de se manter adimplente com as obrigações fiscais (principais e/ou acessórias) correntes
  • Manutenção de garantias já prestadas anteriormente nos âmbitos administrativo e judicial, se houver
  • Cumprimento das obrigações que possam surgir no decorrer do programa

Alguns dos compromissos relacionados acima podem não ser exigidos e ainda outros podem ser aplicáveis, dependendo da regulamentação de cada programa.

ACOMPANHAMENTO

Como deve ser feito o acompanhamento do contribuinte nos parcelamentos?

A quantidade de contribuintes que vêm perdendo os programas de parcelamento por falta de administração e de atendimento das exigências legais é bastante significativa, e costuma estar relacionado com a ausência de profissionais capacitados no seu acompanhamento.

A “vida” do contribuinte no Refis por ser longa, daí a necessidade do acompanhamento de todos os procedimentos que deverão ser adotados, desde o início até o fim, por pessoal técnico especializado e dedicado a esta função.

Esta atividade pressupõe:

  • Avaliações permanentes sobre a evolução do programa, valores das parcelas, emissões de documentos de recolhimento, correção dos valores etc.
  • Acompanhamento legislativo objetivando a busca por condições vantajosas para a amortização antecipada ou liquidação dos débitos
  • Avaliações quanto ao cumprimento de exigências em procedimentos administrativos e / ou judiciais
  • Cumprimento das obrigações acessórias e demais deveres relacionados ao programa – este procedimento, em diversos casos, depende de acesso ao sistema eletrônico do órgão fiscal através de certificado digital
  • Aproveitamento tempestivo de créditos disponíveis na contabilidade (prejuízos fiscais, créditos acumulados etc.)
  • Adoção de procedimentos objetivando a proteção patrimonial da empresa e dos sócios e a minimização de riscos
  • Elaboração de relatórios periódicos sobre a evolução do programa, do saldo devedor e demais itens de interesse
  • Procedimentos objetivando a manutenção da regularidade fiscal

Outras medidas de acompanhamento podem ser aplicáveis, dependendo da regulamentação de cada programa.

ANTES DE OPTAR

O que deve ser avaliado ANTES de optar por um programa de parcelamento?

Para que a adesão seja feita SEM RISCOS ao contribuinte, uma avaliação preliminar caso a caso deve ser considerada.

Antes de efetuar a opção por um programa, o contribuinte deverá:

Caso esse documento seja negado, será necessário o contribuinte:

  • Solicitar a Pesquisa da Situação Fiscal : com o resultado, será possível identificar os débitos passíveis de inclusão nos programas de parcelamento e mesmo aqueles que não mais sejam exigíveis pela Fazenda, o que pode gerar uma economia significativa

Dúvidas sobre esses serviços? Fale conosco

OPÇÃO

finaceDeseja OPTAR por um programa de parcelamento de débitos fiscais com benefícios de redução de juros e multas?

As opções podem ser feitas diretamente nos sites do órgãos fazendários ou ainda de forma presencial (a depender da regulamentação do programa).

Quando se trata de dívidas fiscais, medidas administrativas e judiciais podem ser a solução para trazer maiores garantias e segurança ao contribuinte.

Você pode contar com o nr_ava para encaminhar sua opção. Clique aqui.

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