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Microempresas podem renegociar as dívidas com o Governo Federal

Micro e pequenas empresas agora podem renegociar as dívidas com o Governo Federal.Com essa mudança, o governo espera beneficiar até 600 mil micro e pequenas empresas em todo o país. Pelas contas do Sebrae, elas estão devendo R$ 21 bilhões.Podem aderir ao Refis as empresas que têm dívida no simples nacional contraída até novembro do ano passado.Elas têm que pagar 5% do valor total da dívida em até cinco parcelas. O restante poderá ser parcelado em até 175 vezes, ou seja, ao todo a dívida poderá s...
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Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018.Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.Os débitos ...
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Governo regulamenta programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Regulamentação veio após Congresso derrubar vetos ao parcelamento. Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas. Elas podem aderir ao programa até o dia 9 de julho.O governo divulgou nesta segunda-feira (23) as regras para que micro e pequenas empresas parcelem dívidas tributárias. O programa, conhecido como Refis das PMEs, pode beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae.A ...
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Refis de microempresa prevê parcelamento de dívida em até 175 vezes

O programa foi aprovado no fim do ano pelo Congresso e depois vetado por Temer. O presidente depois anunciou que trabalharia para derrubar seu vetoMicroempresas com débitos tributários poderão pagar suas dívidas em até 175 parcelas. Resolução com as regras do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (Pert-SN), uma espécie de Refis, foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira.De acordo com a resolu...
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Refis pode beneficiar mais de 35 mil pequenas empresas no Ceará

No Ceará, quase 35 mil micros e pequenas empresas estão em débito com a Receita Federal. O valor dos impostos devido pelas pequenas empresas cearenses supera 612 milhões de reais.Os dados são da Receita Federal e revelam que quase 10% das micros e pequenas empresas no estado estão gerando prejuízos aos cofres públicos. O débito suja o nome da empresa na praça e o empresário perde crédito juntos às instituições financeiras e poder de investimento no negócio.Esses fatores contribuem para o desempr...
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STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis

O Superior Tribunal de Justiça negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de aderir ao "Refis da Crise", de 2009, o que permitiria parcelar as dívidas fiscais em prazo maior que o estabelecido na Lei nº 13.043/14. A norma prevê pagamento em até 84 vezes e foi editada especificamente para as companhias em crise, mas nunca teve boa aceitação no mercado. É a primeira vez que o STJ discutiu a questão e, segundo advogados, a decisão representa um grande revés para as empresas em recu...
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Hora de parcelar as dívidas com o Simples Nacional

A adesão é opcional e pode ser realizada também por microempreendedores individuais (MEI).As micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional que possuem dívidas com esse sistema têm até o próximo dia 8 de julho (menos de três meses) para aderirem ao recém-criado Programa Especial de Regularização Tributária - Simples Nacional (PERT-SN), que foi instituído, no último dia 09, com a publicação da lei complementar federal n. 162/2018.A adesão é opcional e pode ser realizada também por microe...
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Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos

As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil ou do Simples Nacional para solicitar a adesão ao Pert-SN.A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários.As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 ...
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Senado aprova Refis para optantes do Simples Nacional

A Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs, foi promulgada no último dia 9. A adesão ao programa pode ser feita em até 90 dias após a promulgação da Lei.O programa tinha sido vetado pelo presidente Michel Temer, no fim do ano passado, mas o Congresso Nacional derrubou o veto nesta semana, permitindo que as empresas optantes pelo Simples N...
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Internautas acreditam que Refis para microempresas impulsiona economia

A enquete do Portal da Assembleia Legislativa veiculada entre os dias 9 e 16 de abril questionou se a autorização de refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) de micro e pequenas empresas ajuda a impulsionar a economia do País.  De acordo com 80,8% dos internautas,  a medida permite que pequenos empresários negociem débitos em condições favoráveis, ajudando a manter a geração de emprego e renda. Já 19,2% acreditam que o programa pode prejudicar a Lei de Responsabilidade Fiscal e ser ...
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Refis: MPEs já podem solicitar o parcelamento de dívidas

Micro e pequenas empresas têm até 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio dos sites da Receita Federal ou do Simples Nacional.A Lei Complementar 162/2018 foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (9). Ela autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. Com isso, os empreendedores passam a ter 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio dos sites da Receita Federal ou do Simples Nacional.Com a lei, foi instituído o Programa Espec...
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SEBRAE traz orientações sobre os Refis das Micro e Pequenas Empresas

O SEBRAE/SC alerta micro e pequenos empresários do Estado sobre a entrada em vigor do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - conhecido como Refis da Pequena Empresa. Instituído pelo Projeto de Lei Complementar 164/2017, relativo aos dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, trata-se do primeiro parcelamento de débitos tributários concedido aos optantes do Simples Nacional com redução de multas e juros.A iniciativa representa uma ...
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Refis da micro e pequenas empresas já está em vigor

Com a promulgação da Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas, a medida passou a valer em atendimento a todos os interessados, a partir desta quarta-feira (11/04).O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) no Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15.O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente da...
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Refis para micro e pequenas empresas já é realidade

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. A ação foi possível com a derrubada do veto da Presidência da República ao programa pelo Congresso Nacional, no dia 3 de abril. A decisão vai beneficiar mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras que seriam expulsas ...
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Governo publica lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

Valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os MEI /MARCO QUINTANA/JC O Diário Oficial da União (DOU) do dia 9 de abril publicou a Lei Complementar (PLC) nº 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrub...
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