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Municipal, Pelotas

RefisPel: Prefeitura oferece vantagens para quitar débitos

Programa dá 50% de desconto dos juros acumulados ao contribuinte que optar por parcelar a dívida em dez anos. Se parcelar em menos vezes, o desconto é ainda maiorA Secretaria da Fazenda (SMF) recorda que o contribuinte interessado em quitar os débitos com a prefeitura tem até o dia 20 de julho para aproveitar as vantagens do Programa de Regularização Fiscal – RefisPel 2018 “Fique em dia com Pelotas". Aprovado pela Câmara Municipal em 12 de abril, o Programa possibilita pagar dívidas de tributos ...
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Municipal, Pelotas

Parcelamento do ITBI entra em vigor na próxima semana

Entra em vigor no próximo dia 14 a legislação que institui o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). A Lei autoriza o parcelamento dos créditos tributários em até 12 parcelas mensais e sucessivas. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade de Referência Fiscal do Município (URM), e na hipótese do não pagamento de qualquer uma das parcelas, somente será cancelado o parcelamento após 30 dias do vencimento da última parcela. O parcelamento concedido ...
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