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Porto Belo

Municipal, Porto Belo

Porto Belo institui REFIS 2018

Através da Lei Complementar Municipal Nº 97, DE 22 DE MAIO DE 2018, a Administração do Município de Porto Belo através da Secretaria da Fazenda institui até 31 de agosto a data para pagamento dos impostos em atraso através do Refis - Programa de Recuperação Fiscal.O Refis busca promover a regularização de créditos do Município de Porto Belo, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívidas ativas, ajuizados ou não ajuizados, com exigibi...
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