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Içara, Municipal

Contribuintes poderão parcelar ITBI em até 12 meses

Os contribuintes içarenses poderão parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis em até 12 parcelas mensais sucessivas. A proposta apresentada pelo vereador Rodrigues Mendes (PMDB) teve a segunda votação na noite desta terça-feira, dia 5. O texto do PL 60/2017 passou por unanimidade no Poder Legislativo e vai agora para o Poder Executivo, onde deverá ocorrer a conversão em lei com a devida promulgação.O benefício previsto no projeto também terá um ônus de 1% de juro simples para cada mê...
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Município de Içara estende condições do Refis

Os contribuintes em débito com o Município terão as condições de pagamento vigentes em 2016 estendidas também em 2017. Isto significa 90% de desconto no valor de juros e multas para o pagamento em parcela única até 31 de dezembro do próximo ano. No caso do parcelamento em até seis meses a redução será de 50%. Além disso, será possível dividir em até 12 vezes, neste caso, com 30%.Entre as condições impostas pelo Programa de Recuperação Fiscal está a expressa renúncia a qualquer recurso administra...
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