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Ituverava

Ituverava, Municipal

CÂMARA MUNICIPAL APROVA LEI COMPLEMENTAR SOBRE O REFIS

O programa é destinado à regularização de débitos do contribuinte junto ao município e ao SAAE. A Câmara Municipal de Ituverava aprovou por unanimidade, em duas votações, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A Lei Complementar passa a valer despois da publicação oficial, o que ocorreu no último final de semana. O programa é destinado à regularização de débitos do contribuinte junto ao município e ...
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