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Adesão ao Refis do FUNRURAL tem prazo prorrogado até 30 de outubro

Produtores rurais que queiram regularizar sua situação junto ao Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural) terão até o dia 30 de outubro deste ano para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.Para o advogado Nelson Albino Neto, sócio de EFCAN Advogados, "no cenário pós-julgamento do Funrural pelo STF, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) tornou-se vantajoso para o produtor, pois permite o parcelamento do valor histórico do...
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Adesão ao FUNRURAL é prorrogada até outubro

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), informa aos produtores que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal. O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.606, de janeiro de 2018, prorrogado o prazo para 30 de outubro. A adesão abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.A prorrogação vinha send...
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REFIS do Funrural é prorrogado para 30 de outubro

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) passou para 30 de outubro. A Medida Provisória 834/2018 com a nova data foi publicada no Diário Oficial da União dia 30/05/, mesmo dia que extinguiu o prazo anterior. O Congresso Nacional deve analisar a MP por meio de uma comissão mista, a ser ainda instalada.O PRR permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Prevê pagamento em até 178 parcelas, com des...
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Prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado até 30 de outubro

Após articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o governo federal, é prorrogado até 30 de outubro o prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer, foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).  Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristi...
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Governo estende Refis do funrural

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira (28), que o governo vai prorrogar novamente o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).O prazo se encerraria nesta quarta-feira, 30 de maio, mas Maia não soube informar a nova data limite para adesão. A bancada ruralista pede que seja estendido até 30 de outubro. “Eu não sei o prazo ainda, mas vai ser prorrogado”, afirmou...
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Adesão ao ‘Refis Rural’ termina em 30 de maio

Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu como constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)  O prazo final para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, o "Refis Rural", encerra em 30 de maio, já que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu por não modular os efeitos da decisão proferida no julgamento da Repercussão Geral (RE 718.874/RS - Tema 669) e considerou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funr...
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Por maioria, Supremo nega recursos e mantém constitucionalidade do Funrural

Ministros rejeitaram recursos de produtores e entidades e mantiveram resultado de julgamento de março que considera regular cobrança sobre empregador rural pessoa física regular.Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decisão da Corte, expedida no fim de março, que manteve a legalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas físicas.Os min...
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Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O prazo para adesão, que inic...
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Refis rural só sairá do papel após definição de fonte orçamentária

Para ministro da Fazenda, Mansueto Almeida, programa rural traria impacto de R$ 17 bilhões ao Tesouro, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, 16, que a renegociação de dívidas de produtores rurais só poderá ser feita quando houver definição de fonte orçamentária que bancará os custos do programa. Após participar de reunião na Câmara dos Deputados, Almeida explicou que, quando o Congresso derrubou vetos do pr...
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Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União.No documento, o órgão diz que a tramitação desses dois programas não obedeceu a determinações tanto do teto de gastos, emenda constitucional que limita as despesas à inflação do ano anterior, como da LRF (Lei de Respons...
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Governo proíbe perdão de débito rural que pode chegar a R$ 17 bi; Lei que criou o Refis do Funrural incluiu também descontos para outras dívidas

Sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de lei que concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, e o custo pode chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociem os débitos. A possibilidade de renegociação foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária dos pr...
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Receita Federal ajusta Normas do Parcelamento Rural

Através da Instrução Normativa RFB 1.805/2018 a Receita Federal ajustou pontos na regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).O produtor rural, o adquirente de produção rural de pessoa física ou a cooperativa que aderirem ao PRR poderão quitar os débitos rurais da seguinte forma:1) pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de maio e junho de 20...
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QUEM NÃO ADERIR AO REFIS DO FUNRURAL TERÁ OS BENS BLOQUEADOS?

Dois artigos da lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural permitem o bloqueio de bens, mas o setor está tentando mudar esse entendimento. O prazo para adesão ao Funrural deverá ser prorrogado por mais 30 dias, mas é preciso que os produtores fiquem atentos a alguns detalhes, pois quem não aderir ao refis e ficar com dívidas tributárias com a União poderá ter os bens bloqueados. O setor produtivo, no entanto, tenta derrubar esse entendimento. Atualmente, dois artigos da lei qu...
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MP prorroga até de 30 maio prazo para renegociação de dívidas previdenciárias de produtores rurais

Prazo foi estendido por meio de medida provisória publicada no 'Diário Oficial da União'. A medida já está em vigor, mas precisa passar por votações na Câmara e no Senado para ser confirmada.O governo federal prorrogou para 30 de maio de deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O prazo foi estendido por medida provisória publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (30). A MP altera a lei sancionada em janeiro deste ano que previa adesão ao...
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Adesão ao Refis do Funrural vai até dia 30 de abril

Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul agora podem parcelar as dívidas previdenciárias por meio do refis do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em Brasília e sancionada pela presidente Michel Temer.  O pagamento da entrada é de, no mínimo, 2,5% da dívida consolidada, podendo parcelar o restante em até 176 vezes. De acordo com a deputada federal, Tereza Cristina (PSB), a lei irá contribuir com os produtores rurais.  “...
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