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PRT / PERT (Refis 2017)

Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

De acordo com a Receita, metade dos que aderem ao REFIS fica inadimplente com o pagamento das parcelas

Fisco diz que criação de diversos programas de parcelamento de dívidas estimula que contribuinte fique inadimplente.Um estudo da Receita Federal obteve um resultado preocupante: metade das empresas e pessoas físicas que aderem a programas de parcelamento de dívidas tributárias fica inadimplente com o pagamento das parcelas e deixa de pagar impostos.O destino da maior parte dessas companhias e pessoas físicas, ainda de acordo com o estudo, é a exclusão do programa para, então, incluir o débito em...
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Adesão ao PERT e depósitos judiciais

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa.A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.O art. 6° da mencionada lei di...
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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

A Receita está enviando e-mail aos contribuintes cobrando o pagamento de parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017.Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abr...
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PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos no âmbito do Pert 

Prazo para prestação das informações vai até 31 de janeiro por meio do e-CAC PGFN Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN nº 1207 de 28 de dezembro de 2017, está disponível para contribuinte...
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Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro, conforme Instrução Normativa nº 1.766/2017. Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Pr...
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Indicadores mostram reação da atividade, interferindo na arrecadação, diz Receita

A reação positiva da atividade econômica demonstrada pelos indicadores tem ajudado o resultado da arrecadação, disse nesta sexta-feira, 24, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Como a indicação é de que essa trajetória de retomada continuará até o fim de 2017, a expectativa é que a arrecadação continue subindo."Como a indicação é que a trajetória de recuperação irá até o final do ano, então os resultados da arrecadação tendem a se manter ...
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Mesmo com ajuda do novo Refis, arrecadação cai 20,73% em outubro

Governo arrecadou R$ 121,144 bi em impostos e contribuições no mês. A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 121,144 bilhões em outubro, o que representa uma queda real (já descontada a inflação) de 20,73% em relação ao ano passado. Já no acumulado de 2017, o total pago pela sociedade brasileira em tributos federais somou R$ 1,089 trilhão – um decréscimo de 0,76% em termos reais sobre 2016.Segundo relatório divulgado pela Receita Federal nesta sexta-feira, mesmo caindo, a arre...
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O PERT passou. O que fazer agora?

Após a correria de última hora que já é tradição no Brasil, várias empresas formalizaram sua adesão ao Parcelamento Especial Tributário. Após a correria de última hora que já é tradição no Brasil, várias empresas formalizaram sua adesão ao Parcelamento Especial Tributário.Muitas o fizeram sem grandes análises, apenas no afã de regularizar-se perante o Fisco.Mas e agora? O que fazer? Não é mais preciso se preocupar com nada?Sugiro analisar quatro pontos importantes a seguir pelas empresas que pre...
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Temer promete Refis do microempresário

O governo dará aval a uma proposta legislativa em tramitação no Congresso que cria um Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, voltado especificamente para as micro e pequenas empresas."Vou apoiar este projeto, com toda certeza", disse Temer, referindo-se ao pleito do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em evento de lançamento da Semana Global do Empreendedorismo.A iniciativa foi apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC).No mês passado, Temer vetou do Refis, q...
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Prazo para adesão ao Refis termina hoje

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília.Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a l...
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Depois do Refis, presidente do Sebrae quer perdão de dívidas de pequenas e médias empresas

O Refis, que praticamente perdoou as dívidas tributárias de grandes empresas, ainda nem acabou e nova articulação tenta criar um novo projeto de perdão, agora para as pequenas e médias empresas.O presidente do Sebrae, Afif Domingos, procurou líderes e se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para esta nova proposta de perdão tributário.“O tratamento diferenciado às avessas. Beneficiaram as grandes empresas e as pequenas empresas tiveram de arcar com juros e multas integrais. É inconst...
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Adesão ao Parcelamento PERT Termina em 14.11

O contribuinte que tenha débitos tributários federais (exceto débitos do Simples Nacional) tem até 14.11.2017 (próxima terça) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).Observe-se que a adesão em novembro exige o pagamento das parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro/2017.O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30.A parcela de deze...
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Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos

Relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende no texto a criação de um Refis para o segmento. Porém, mais vantajoso do que o anterior, que foi aprovado em outubro para as médias e grandes empresas, com descontos de até 90% nos juros e 70% multas, e prazo de 15 anos para quitação.Este novo programa de renegociação de débitos fiscais, para atender os devedores do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%, é dos principais pontos da Lei Gera...
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JBS adere ao Refis com dívidas de R$ 4,2 bilhões e economiza R$ 1,1 bilhão

Com pagamento dos débitos, empresa de alimentos apurou perdas de R$ 2,3 bilhões em seu lucro líquido do terceiro trimestre.A JBS anunciou nesta terça-feira (7) que aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal (Refis) para regularizar débitos com a União. As dívidas negociadas somam cerca de R$ 4,2 bilhões, incluindo as reduções previstas. Uma fatia de R$ 1,1 bilhão dos débitos será paga em parcelas mensais até dezembro de 2017. Os valores são referentes a dívidas de INSS, PIS, Cofins, Imposto de Re...
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Prazo de adesão ao Pert foi prorrogado até o dia 14/11/2017

Considerando a prorrogação do prazo para adesão ao Pert, a PGFN vem prestar novos esclarecimentos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert (Lei nº 13.496/2017), pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para até o dia 14 de novembro de 2017, vem prestar os seguintes informações sobre os procedimentos para as adesões realizadas no mês de novembro de 2017: 1 – A Me...
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