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PRT / PERT (Refis 2017)

Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Novo Refis: inadimplência nos parcelamentos já passa de R$ 3 bilhões

Um balanço feito em fevereiro apontou que mais de mil empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão irregulares e, somados os débitos, devem mais de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. O fato já havia sido alertado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), que classifica o Refis como uma das maiores "medidas pró-sonegação" já adotadas.Desde a apresentação do programa, em maio do ano passado, a Anafe — maior entidade representativa da ad...
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Procuradoria-Geral não emite DARF para receber parcelamento do Pert

Empresas na Dívida Ativa da União, optante pelo Pert – Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017, estão com problemas para pagar a primeira parcela, porque a Procuradoria-Geral da Fazenda não disponibiliza o DARF para pagamento. A advogada Anna Paula Vieira de Mello Rudge recomenda que um mandado de segurança assegure o direito se manter no Pert: “Com tanta desinformação e em final de prazo, o melhor é entrar com Mandado de Segurança, fazer o depósit...
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Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT

Decisão é de juíza do Espírito Santo, mas casos similares já foram propostos em outros estados.Após entrar com pedido na Justiça, uma empresa que comercializa metais conseguiu uma liminar que lhe garante o direito de quitar débitos inscritos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com valores apurados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida judicial afastou a aplicação da Portaria PGFN 1.207/2017, que impossibili...
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Receita excluirá inadimplentes no ‘novo Refis’ em março

Fisco faz cobranças de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mas que não cumpriram obrigações.A Receita Federal fará em março a exclusão de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e estão inadimplentes. O  ‘novo Refis’ prevê parcelamentos de dívidas federais em até 180 meses, com descontos em multas e encargos. O programa abrange dívidas no âmbito da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.A...
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De acordo com a Receita, metade dos que aderem ao REFIS fica inadimplente com o pagamento das parcelas

Fisco diz que criação de diversos programas de parcelamento de dívidas estimula que contribuinte fique inadimplente.Um estudo da Receita Federal obteve um resultado preocupante: metade das empresas e pessoas físicas que aderem a programas de parcelamento de dívidas tributárias fica inadimplente com o pagamento das parcelas e deixa de pagar impostos.O destino da maior parte dessas companhias e pessoas físicas, ainda de acordo com o estudo, é a exclusão do programa para, então, incluir o débito em...
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Adesão ao PERT e depósitos judiciais

Interpretação da PGFN acerca da utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no programa.A Lei n° 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.O art. 6° da mencionada lei di...
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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

A Receita está enviando e-mail aos contribuintes cobrando o pagamento de parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017.Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abr...
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PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos no âmbito do Pert 

Prazo para prestação das informações vai até 31 de janeiro por meio do e-CAC PGFN Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN nº 1207 de 28 de dezembro de 2017, está disponível para contribuinte...
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Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro, conforme Instrução Normativa nº 1.766/2017. Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Pr...
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Indicadores mostram reação da atividade, interferindo na arrecadação, diz Receita

A reação positiva da atividade econômica demonstrada pelos indicadores tem ajudado o resultado da arrecadação, disse nesta sexta-feira, 24, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Como a indicação é de que essa trajetória de retomada continuará até o fim de 2017, a expectativa é que a arrecadação continue subindo."Como a indicação é que a trajetória de recuperação irá até o final do ano, então os resultados da arrecadação tendem a se manter ...
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Mesmo com ajuda do novo Refis, arrecadação cai 20,73% em outubro

Governo arrecadou R$ 121,144 bi em impostos e contribuições no mês. A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 121,144 bilhões em outubro, o que representa uma queda real (já descontada a inflação) de 20,73% em relação ao ano passado. Já no acumulado de 2017, o total pago pela sociedade brasileira em tributos federais somou R$ 1,089 trilhão – um decréscimo de 0,76% em termos reais sobre 2016.Segundo relatório divulgado pela Receita Federal nesta sexta-feira, mesmo caindo, a arre...
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O PERT passou. O que fazer agora?

Após a correria de última hora que já é tradição no Brasil, várias empresas formalizaram sua adesão ao Parcelamento Especial Tributário. Após a correria de última hora que já é tradição no Brasil, várias empresas formalizaram sua adesão ao Parcelamento Especial Tributário.Muitas o fizeram sem grandes análises, apenas no afã de regularizar-se perante o Fisco.Mas e agora? O que fazer? Não é mais preciso se preocupar com nada?Sugiro analisar quatro pontos importantes a seguir pelas empresas que pre...
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Temer promete Refis do microempresário

O governo dará aval a uma proposta legislativa em tramitação no Congresso que cria um Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, voltado especificamente para as micro e pequenas empresas."Vou apoiar este projeto, com toda certeza", disse Temer, referindo-se ao pleito do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em evento de lançamento da Semana Global do Empreendedorismo.A iniciativa foi apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC).No mês passado, Temer vetou do Refis, q...
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Prazo para adesão ao Refis termina hoje

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília.Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a l...
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Depois do Refis, presidente do Sebrae quer perdão de dívidas de pequenas e médias empresas

O Refis, que praticamente perdoou as dívidas tributárias de grandes empresas, ainda nem acabou e nova articulação tenta criar um novo projeto de perdão, agora para as pequenas e médias empresas.O presidente do Sebrae, Afif Domingos, procurou líderes e se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para esta nova proposta de perdão tributário.“O tratamento diferenciado às avessas. Beneficiaram as grandes empresas e as pequenas empresas tiveram de arcar com juros e multas integrais. É inconst...
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