Home / Archive by category "Federal"

Federal

Federal, Simples Nacional

Simples Nacional: Comitê Gestor consolida normas

Por meio da Resolução CGSN nº 140/2018 - DOU 1 de 24.05.2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou integralmente a Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações posteriores, com efeitos a partir de 1º.08.2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período prev...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Interessados têm até o dia 9 de julho para aderir ao programa

No último mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer e aprovou o projeto que estende aos pequenos negócios o Refis - programa que facilita a renegociação de dívidas tributárias com a Receita Federal. Os benefícios, que já eram aplicáveis às grandes empresas, incluem o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 175 vezes, com redução de juros e multas.Empresários donos de PMEs têm até o dia 9 de julho para aderir ao parcelamento, se...
Leia mais
Federal, Funrural

Por maioria, Supremo nega recursos e mantém constitucionalidade do Funrural

Ministros rejeitaram recursos de produtores e entidades e mantiveram resultado de julgamento de março que considera regular cobrança sobre empregador rural pessoa física regular.Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decisão da Corte, expedida no fim de março, que manteve a legalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas físicas.Os min...
Leia mais
Federal, Funrural

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O prazo para adesão, que inic...
Leia mais
Federal, Funrural

Refis rural só sairá do papel após definição de fonte orçamentária

Para ministro da Fazenda, Mansueto Almeida, programa rural traria impacto de R$ 17 bilhões ao Tesouro, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, 16, que a renegociação de dívidas de produtores rurais só poderá ser feita quando houver definição de fonte orçamentária que bancará os custos do programa. Após participar de reunião na Câmara dos Deputados, Almeida explicou que, quando o Congresso derrubou vetos do pr...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional

Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julhoO Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da dívida.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o primeir...
Leia mais
Federal, Funrural, Simples Nacional

Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União.No documento, o órgão diz que a tramitação desses dois programas não obedeceu a determinações tanto do teto de gastos, emenda constitucional que limita as despesas à inflação do ano anterior, como da LRF (Lei de Respons...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis para pequenas empresas segue até 09 de julho

O programa permite que as empresas que tenham débitos tributários a parcelar a dívida em até 180 prestações.Os micro e pequenos empresários poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Refis, até o dia 09 de julho deste ano. A lei que regulamenta o programa para a categoria foi publicada no Diário oficial da União (DOU), em 23 de abril.Segundo a Receita Federal, foi estipulado um prazo de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para as empresas aderirem ao...
Leia mais
Federal, Funrural

Governo proíbe perdão de débito rural que pode chegar a R$ 17 bi; Lei que criou o Refis do Funrural incluiu também descontos para outras dívidas

Sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de lei que concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, e o custo pode chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociem os débitos. A possibilidade de renegociação foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária dos pr...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Quais Débitos Podem Ser Incluídos no Parcelamento Simples PERT?

Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.Débitos com E...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Refis do Simples Nacional: como participar

Deste o dia 2 de maio, as empresas optantes do Simples Nacional têm uma grande oportunidade de quitar seus débitos junto a Receita Federal com desconto na multa e juros de até 90%.A possibilidade surgiu com a aprovação e sanção da Lei Complementar n.º 162 de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional (PERT-SN), que daremos o nome simplificado de Refis.Os débitos que faram parte desse parcelamento ...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Pequenos negócios com dívida ativa podem simular parcelamento dos débitos

PGFN disponibiliza uma página com orientações que reúne informações necessárias para aderir ao Refis da MPE.Micro e pequenas empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em situação de execução judicial junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFGN) interessadas em aderir ao Refis das MPE podem simular o parcelamento por meio de ferramenta online. A PGFN também oferece página com orientações sobre o passo a passo da adesão, que poderá acontecer até o dia 9 de julho, por meio do site ...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Cuidados com o Refis do Simples

Empresas devem aproveitar essa chance com decisões baseadas em dadosA derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (MPEs) serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se beneficiar da melhor maneira possível do chamado Refis das MPEs.O primeiro cuidado é não relaxar diante da possibilida...
Leia mais
Federal, Funrural

Receita Federal ajusta Normas do Parcelamento Rural

Através da Instrução Normativa RFB 1.805/2018 a Receita Federal ajustou pontos na regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).O produtor rural, o adquirente de produção rural de pessoa física ou a cooperativa que aderirem ao PRR poderão quitar os débitos rurais da seguinte forma:1) pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de maio e junho de 20...
Leia mais
Federal, Simples Nacional

Prazo para micro e pequenas empresas e MEI’s aderirem ao Refis vai até 9 de julho

Segundo o texto da lei, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas.Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas têm até 9 de julho deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Mais conhecida como Refis, a nova lei (162/2018) permite o parcelamento de débitos com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.  Segundo o texto, deve...
Leia mais
Top