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Federal

Federal, Simples Nacional

Confira o projeto de lei que possibilita o retorno das empresas ao SIMPLES NACIONAL

Está em vias de sanção pelo Presidente Michel Temer o projeto de lei aprovado pelo Senado que autoriza que as empresas que optaram pelo PERT do SIMPLES NACIONAL até o dia 9/7, que retornem ao regime do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. Trata-se de excelente oportunidade para aqueles que aderiram ao PERT / SN, devendo a opção pelo SIMPLES ser efetuada em até 30 dias a contar da data da publicação da lei. Nas mãos do Presidente Michel Temer, o projeto deverá ...
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Federal, Simples Nacional

Novo Refis: oportunidade para MEIs, micro e pequenas

A decisão que aguarda sanção de Temer beneficiará cerca de 470 mil contribuintes.MEIs, micro e pequenas empresas excluídas em janeiro do Simples Nacional por dívidas tributárias terão agora uma oportunidade para retornarem ao regime. A decisão, que teve aval da Câmara dos Deputados neste último dia 10 de julho, beneficiará aproximadamente 470 mil empresas.Com a adesão ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) as empresas que aderirem ao programa, além da possibilidade de retorn...
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Federal, Simples Nacional

Senadores aprovam reinclusão no Simples de empresas que aderiram ao Refis

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 76/2018 que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Assim, a reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O texto, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), vai à sanção presidencial.Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Pro...
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Federal, Simples Nacional

PRAZO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADERIREM AO REFIS TERMINA NA PRÓXIMA SEGUNDA, 9

As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra na próxima segunda, dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (to...
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Federal, Simples Nacional

Refis para empresas e MEI encerra na próxima semana

Programa oferece redução nos justos e multas, além do parcelamento dos débitos.As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou Simei com débitos têm até a próxima segunda-feira (09) para solicitar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (Pert) .Serão negociados os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017. O contribuinte poderá optar por três modalidades de renegociação das dívidas tributárias, com redução de juros e multas, além do parce...
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Federal, Funrural

Adesão ao Refis do FUNRURAL tem prazo prorrogado até 30 de outubro

Produtores rurais que queiram regularizar sua situação junto ao Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural) terão até o dia 30 de outubro deste ano para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.Para o advogado Nelson Albino Neto, sócio de EFCAN Advogados, "no cenário pós-julgamento do Funrural pelo STF, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) tornou-se vantajoso para o produtor, pois permite o parcelamento do valor histórico do...
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Federal, Simples Nacional

PRAZO PARA ADERIR AO REFIS ENCERRA 9 DE JULHO

Programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses.As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra no dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em ...
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Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis do Simples Nacional começa em junho e termina em julho

A Receita Federal do Brasil editou, no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o refinanciamento de dívidas do Simples Nacional.O nome oficial da medida é Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis poderá ser efetuada no por...
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Federal, Funrural

Adesão ao FUNRURAL é prorrogada até outubro

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), informa aos produtores que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal. O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.606, de janeiro de 2018, prorrogado o prazo para 30 de outubro. A adesão abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.A prorrogação vinha send...
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Federal, Funrural

REFIS do Funrural é prorrogado para 30 de outubro

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) passou para 30 de outubro. A Medida Provisória 834/2018 com a nova data foi publicada no Diário Oficial da União dia 30/05/, mesmo dia que extinguiu o prazo anterior. O Congresso Nacional deve analisar a MP por meio de uma comissão mista, a ser ainda instalada.O PRR permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Prevê pagamento em até 178 parcelas, com des...
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Federal, Simples Nacional

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, aInstrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Reg...
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Federal, Simples Nacional

Regulamentado o Parcelamento para micro e pequenas empresas no Simples Nacional

O Diário Oficial da União traz hoje a publicação sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreen...
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Federal, Funrural

Prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado até 30 de outubro

Após articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o governo federal, é prorrogado até 30 de outubro o prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer, foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).  Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristi...
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Federal, Funrural

Governo estende Refis do funrural

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira (28), que o governo vai prorrogar novamente o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).O prazo se encerraria nesta quarta-feira, 30 de maio, mas Maia não soube informar a nova data limite para adesão. A bancada ruralista pede que seja estendido até 30 de outubro. “Eu não sei o prazo ainda, mas vai ser prorrogado”, afirmou...
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Federal, Funrural

Adesão ao ‘Refis Rural’ termina em 30 de maio

Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu como constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)  O prazo final para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, o "Refis Rural", encerra em 30 de maio, já que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu por não modular os efeitos da decisão proferida no julgamento da Repercussão Geral (RE 718.874/RS - Tema 669) e considerou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funr...
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