Municipal, Votuporanga

Prefeito João Dado protocola projeto de lei para Refis em Votuporanga

Proposta do Executivo é excluir 100% dos juros e 80% das multas para quem optar pelo pagamento à vista; parcelamento poderá ser feito em até seis vezes.O Prefeito João Dado protocolou, nesta quinta-feira (21/6), projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, ainda este ano em Votuporanga, com previsão de desconto de até 100% dos juros. O objetivo é possibilitar aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal que fiquem em dia com as suas obrigações tributárias. Poderão...
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Municipal, Pindamonhangaba

Município promove parcelamento de débitos em até 60 vezes

As pessoas que possuem débitos de IPTU, ISSQN, alvará, taxas ou multas inscritas na dívida ativa com a Prefeitura podem parcelar o montante em até 60 vezes, com parcelas mínimas de 50% do valor da UFMP – Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba – para pessoa física (R$ 45,08) e uma UFMP (R$ 90,18) para pessoa jurídica.Para solicitar o parcelamento, basta procurar a praça de atendimento da Prefeitura ou da Subprefeitura de Moreira Cesar.Atualmente, a dívida ativa está em R$ 98 milhões, send...
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Municipal, Terra Roxa

Município de Terra Roxa lança Refis com desconto de 100% em juros e multas

A adesão do programa poderá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2018Com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, a Prefeitura de Terra Roxa reconstituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS).O REFIS proporcionará desconto de 100% sobre os juros e multa dos créditos tributários para pagamento em cota única, ou em até 10 parcelas mensais. O valor de cada parcela deverá ser de no mínimo R$100,00.Para participar o contribuinte d...
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Federal, Funrural

Adesão ao Refis do FUNRURAL tem prazo prorrogado até 30 de outubro

Produtores rurais que queiram regularizar sua situação junto ao Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural) terão até o dia 30 de outubro deste ano para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural.Para o advogado Nelson Albino Neto, sócio de EFCAN Advogados, "no cenário pós-julgamento do Funrural pelo STF, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) tornou-se vantajoso para o produtor, pois permite o parcelamento do valor histórico do...
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Itá, Municipal

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS foi aprovado durante a Sessão da Câmara de Vereadores nesta semana em Itá.

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itá, realizada nesta semana, os vereadores aprovaram projetos importantes para o município, um deles foi o REFIS, Projeto de Lei Complementar 002/2018, que institui no município em um regime de parcelamento de dívidas, com descontos nos juros e multas.Por unanimidade, também foi aprovado também àemenda dos vereadores Alcir José Hall (PR), Cléo Mocellin (PR), Jusselei Perin (PDT), Nilso Martello (PSDB) e Mario Gabriel, modificando a legislação propos...
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Federal, Simples Nacional

PRAZO PARA ADERIR AO REFIS ENCERRA 9 DE JULHO

Programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses.As micro e pequenas empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Refis, que encerra no dia 9 de julho. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em ...
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Botuverá, Municipal

Botuverá terá programa de parcelamento de débitos dos contribuintes

Foi aprovado, na sessão desta terça-feira, 12, da Câmara de Botuverá, o projeto de lei complementar que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos, o Refis.O programa serve para o município recuperar créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa.O Refis permitirá o parcelamento dos créditos tributários em até 12 vezes, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pe...
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Cornélio Procópio, Municipal

Refis 2018 da Prefeitura de Cornélio Procópio termina nesta sexta-feira, dia 15

Departamento de Fiscalização avisa que esta é a última oportunidade para os  contribuintes que possuem débitos com o município parcelar suas dívidasA Prefeitura de Cornélio Procópio, através do Departamento de Fiscalização, Rendas e Tributos confirmou que o dia 15 de junho, nesta sexta-feira, é o último prazo para que os contribuintes que possuem dívidas com o município parcelem seus débitos dentro do Programa Refis 2018. De acordo com o Diretor de Fiscalização, Claudemir Massucato, a prefe...
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Areia Branca, Municipal

Prefeitura inicia terceira e última etapa do programa de parcelamento de tributos municipais

A Prefeitura de Areia Branca, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Gerência de Tributação, iniciou a terceira e última etapa do Programa de Parcelamento de Tributos Municipais.O contribuinte terá mais uma chance de negociar os débitos com o município, ainda com descontos nos juros e multas.Para ficar em dia com o município, basta se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças/Gerência de Tributação e negociar os débitos tributários existentes, escolhendo uma das opções, que vão desde o ...
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Mongaguá, Municipal

Mongaguá inicia programa de parcelamento de débitos 2018

O programa visa oportunizar aos contribuintes facilidades para quitarem débitos com a municipalidade, à vista ou parcelado.A Prefeitura de Mongaguá iniciou nesta terça-feira (5) o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2018. A iniciativa contempla os débitos existentes até 31 de dezembro de 2017 inscritos na Dívida Ativa, ainda que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive saldos que já tenham sido parcelamentos.O programa visa oportunizar aos contribuinte...
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Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis do Simples Nacional começa em junho e termina em julho

A Receita Federal do Brasil editou, no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o refinanciamento de dívidas do Simples Nacional.O nome oficial da medida é Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis poderá ser efetuada no por...
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Federal, Funrural

Adesão ao FUNRURAL é prorrogada até outubro

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), informa aos produtores que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural, foi ampliado pelo Governo Federal. O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.606, de janeiro de 2018, prorrogado o prazo para 30 de outubro. A adesão abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.A prorrogação vinha send...
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Federal, Funrural

REFIS do Funrural é prorrogado para 30 de outubro

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) passou para 30 de outubro. A Medida Provisória 834/2018 com a nova data foi publicada no Diário Oficial da União dia 30/05/, mesmo dia que extinguiu o prazo anterior. O Congresso Nacional deve analisar a MP por meio de uma comissão mista, a ser ainda instalada.O PRR permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Prevê pagamento em até 178 parcelas, com des...
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Federal, Simples Nacional

Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018.Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, aInstrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Reg...
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Federal, Simples Nacional

Regulamentado o Parcelamento para micro e pequenas empresas no Simples Nacional

O Diário Oficial da União traz hoje a publicação sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreen...
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