Estadual, Goiás

Contribuintes que aderiram ao Refis de Goiás devem pagar parcelas até sexta, 25

Vencem nesta sexta-feira (25) as parcelas do mês de maio dos contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo estadual. Os descontos chegam a 98% em multas e 50% nos juros para os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA, ITCD.De acordo com a Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) da Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), existem 326.157 débitos tributários que correspondem a R$ 985.4 milhões da carteira negociada.A expectativa é de que o Estad...
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Federal, Simples Nacional

Simples Nacional: Comitê Gestor consolida normas

Por meio da Resolução CGSN nº 140/2018 - DOU 1 de 24.05.2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou integralmente a Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações posteriores, com efeitos a partir de 1º.08.2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período prev...
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Federal, Simples Nacional

Interessados têm até o dia 9 de julho para aderir ao programa

No último mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer e aprovou o projeto que estende aos pequenos negócios o Refis - programa que facilita a renegociação de dívidas tributárias com a Receita Federal. Os benefícios, que já eram aplicáveis às grandes empresas, incluem o aumento no número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 175 vezes, com redução de juros e multas.Empresários donos de PMEs têm até o dia 9 de julho para aderir ao parcelamento, se...
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Federal, Funrural

Por maioria, Supremo nega recursos e mantém constitucionalidade do Funrural

Ministros rejeitaram recursos de produtores e entidades e mantiveram resultado de julgamento de março que considera regular cobrança sobre empregador rural pessoa física regular.Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decisão da Corte, expedida no fim de março, que manteve a legalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas físicas.Os min...
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Municipal, Paraíso do Tocantins

Últimos dias para aderir ao Refis 2018 em Paraíso do Tocantins

O contribuinte que se encontra em débito com a receita municipal tem até a próxima quarta-feira, dia 30, para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis – 2018 e negociar o pagamento de impostos e taxas, que se encontram em atraso.O programa foi instituído mediante a aprovação da Lei Municipal 1.975/2018, estando em vigor desde o dia 2 de abril, e tem o objetivo de facilitar a quitação de débitos pendentes. Por esse motivo, é importante que os interessados fiquem atentos à dat...
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Estadual, Mato Grosso

Contribuintes têm até dia 30 para regularizar débitos via Refis

Por meio do programa as empresas e pessoas físicas possuem diversas opções de pagamento para regularizarem débitos com ICMS, IPVA e ITCD, na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).Os contribuintes mato-grossenses têm até o dia 30 de maio para regularizar suas dívidas tributárias, por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), com descontos de até 75% nos juros e multas e parcelamento em até 60 meses. Podem requerer o benefício aqueles com dívidas tributárias ge...
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Estadual, Mato Grosso

Contribuintes têm até dia 30 para regularizar débitos via Refis

Os contribuintes mato-grossenses têm até o dia 30 de maio para regularizar suas dívidas tributárias, por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), com descontos de até 75% nos juros e multas e parcelamento em até 60 meses. Podem requerer o benefício aqueles com dívidas tributárias geradas até 31 de dezembro de 2015. Clique aqui e confira as formas de pagamento.Para pagamento à vista, o prazo determinado pela Lei 10651/2017 é até o último dia útil do mês em que ...
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Goioerê, Municipal

Câmara aprova Refis para tributos municipais de Goioerê. Começa em junho

Durante a sessão de segunda-feira, 21, da Câmara Municipal de Goioerê foi aprovado projeto de lei enviado pelo prefeito Pedro Coelho que institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal - que prevê o parcelamento de dívidas dos contribuintes com IPTU, ISS e outros tributos municipais em até 60 meses. Poderão ser enquadrados no Refis débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017.O projeto prevê desconto de 80% dos valores referentes a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vis...
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Federal, Funrural

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O prazo para adesão, que inic...
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Bragança Paulista, Municipal

MUNÍCIPES PODEM PARCELAR DÍVIDAS EM ATÉ 36 VEZES

Os munícipes em débitos imobiliários e mobiliários, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano ((IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Funcionamento e localização, e demais impostos e taxas, podem se utilizar de um mecanismo para parcelar as dívidas em até 36 vezes.No Código Tributário Municipal são permitidos o parcelamento e a compensação de débitos imobiliários e mobiliários. O pagamento pode ser feito em até 36 meses, através de parcelas mensais, sucessivas...
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Municipal, Rio de Janeiro

Refis municipal é aprovado pela Câmara do Rio sem benesses para fiscais

Depois de muita conversa a portas fechadas, a Câmara do Rio achou por bem suprimir do PL790/2018 os artigos que poderiam beneficiar diretamente os fiscais da prefeitura.Pelo texto enviado ao Legislativo, a categoria poderia acabar recebendo, na prática, meio salário a mais por mês — e sem o risco de sofrer o desconto do teto do funcionalismo.Mas, no meio do caminho estavam emendas que conquistaram amplo apoio e enterraram a possibilidade de parte da arrecadação ser usada para pagar verbas indeni...
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Federal, Funrural

Refis rural só sairá do papel após definição de fonte orçamentária

Para ministro da Fazenda, Mansueto Almeida, programa rural traria impacto de R$ 17 bilhões ao Tesouro, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, 16, que a renegociação de dívidas de produtores rurais só poderá ser feita quando houver definição de fonte orçamentária que bancará os custos do programa. Após participar de reunião na Câmara dos Deputados, Almeida explicou que, quando o Congresso derrubou vetos do pr...
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Federal, Simples Nacional

Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional

Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julhoO Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da dívida.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o primeir...
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Federal, Funrural, Simples Nacional

Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União.No documento, o órgão diz que a tramitação desses dois programas não obedeceu a determinações tanto do teto de gastos, emenda constitucional que limita as despesas à inflação do ano anterior, como da LRF (Lei de Respons...
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Araraquara, Municipal

Prefeitura espera arrecadar R$ 15 milhões com negociação de dívidas pelo Refis

Contribuintes e empresas podem quitar débitos com IPTU, ISSQN, Taxas de Poder de Polícia e DAAE.A Prefeitura de Araraquara espera arrecadar cerca de R$ 15 milhões de reais com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Desde segunda-feira (14) os contribuintes estão autorizados a renegociar seus débitos com o município e a pagá-los com vantagens.Pode participar do programa todos que têm dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Tax...
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