Goioerê, Municipal

Câmara aprova Refis para tributos municipais de Goioerê. Começa em junho

Durante a sessão de segunda-feira, 21, da Câmara Municipal de Goioerê foi aprovado projeto de lei enviado pelo prefeito Pedro Coelho que institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal - que prevê o parcelamento de dívidas dos contribuintes com IPTU, ISS e outros tributos municipais em até 60 meses. Poderão ser enquadrados no Refis débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017.O projeto prevê desconto de 80% dos valores referentes a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vis...
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Federal, Funrural

Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.De acordo com a entidade, o objetivo é evitar que o sistema tributário seja lesado pela concessão de anistia em casos configurados como crime ou contravenção. O perdão das multas está previsto na Lei 13.606/2018. O prazo para adesão, que inic...
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Bragança Paulista, Municipal

MUNÍCIPES PODEM PARCELAR DÍVIDAS EM ATÉ 36 VEZES

Os munícipes em débitos imobiliários e mobiliários, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano ((IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Funcionamento e localização, e demais impostos e taxas, podem se utilizar de um mecanismo para parcelar as dívidas em até 36 vezes.No Código Tributário Municipal são permitidos o parcelamento e a compensação de débitos imobiliários e mobiliários. O pagamento pode ser feito em até 36 meses, através de parcelas mensais, sucessivas...
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Municipal, Rio de Janeiro

Refis municipal é aprovado pela Câmara do Rio sem benesses para fiscais

Depois de muita conversa a portas fechadas, a Câmara do Rio achou por bem suprimir do PL790/2018 os artigos que poderiam beneficiar diretamente os fiscais da prefeitura.Pelo texto enviado ao Legislativo, a categoria poderia acabar recebendo, na prática, meio salário a mais por mês — e sem o risco de sofrer o desconto do teto do funcionalismo.Mas, no meio do caminho estavam emendas que conquistaram amplo apoio e enterraram a possibilidade de parte da arrecadação ser usada para pagar verbas indeni...
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Federal, Funrural

Refis rural só sairá do papel após definição de fonte orçamentária

Para ministro da Fazenda, Mansueto Almeida, programa rural traria impacto de R$ 17 bilhões ao Tesouro, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, 16, que a renegociação de dívidas de produtores rurais só poderá ser feita quando houver definição de fonte orçamentária que bancará os custos do programa. Após participar de reunião na Câmara dos Deputados, Almeida explicou que, quando o Congresso derrubou vetos do pr...
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Federal, Simples Nacional

Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional

Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julhoO Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da dívida.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o primeir...
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Federal, Funrural, Simples Nacional

Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União.No documento, o órgão diz que a tramitação desses dois programas não obedeceu a determinações tanto do teto de gastos, emenda constitucional que limita as despesas à inflação do ano anterior, como da LRF (Lei de Respons...
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Araraquara, Municipal

Prefeitura espera arrecadar R$ 15 milhões com negociação de dívidas pelo Refis

Contribuintes e empresas podem quitar débitos com IPTU, ISSQN, Taxas de Poder de Polícia e DAAE.A Prefeitura de Araraquara espera arrecadar cerca de R$ 15 milhões de reais com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Desde segunda-feira (14) os contribuintes estão autorizados a renegociar seus débitos com o município e a pagá-los com vantagens.Pode participar do programa todos que têm dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Tax...
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Federal, Simples Nacional

Adesão ao Refis para pequenas empresas segue até 09 de julho

O programa permite que as empresas que tenham débitos tributários a parcelar a dívida em até 180 prestações.Os micro e pequenos empresários poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Refis, até o dia 09 de julho deste ano. A lei que regulamenta o programa para a categoria foi publicada no Diário oficial da União (DOU), em 23 de abril.Segundo a Receita Federal, foi estipulado um prazo de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, para as empresas aderirem ao...
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Federal, Funrural

Governo proíbe perdão de débito rural que pode chegar a R$ 17 bi; Lei que criou o Refis do Funrural incluiu também descontos para outras dívidas

Sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de lei que concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, e o custo pode chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociem os débitos. A possibilidade de renegociação foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária dos pr...
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Municipal, Trindade

População de Trindade tem até 8 de junho para aderir ao Refis

A Prefeitura de Trindade iniciou um Programa de Recuperação de Crédito (Refis) em maio, com objetivo de propor à população uma oportunidade para regularizar os débitos com o município.Até dia 8 de junho, os contribuintes poderão renegociar dívidas com até 99% de desconto sobre multas e juros.Os débitos judiciais deverão ser renegociados na Sala de Execução Fiscal, localizada no Fórum, e os outros débitos, no Vapt Vupt Municipal do Centro e da Região Leste.Fonte: População de Trindade tem até 8 d...
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Federal, Simples Nacional

Quais Débitos Podem Ser Incluídos no Parcelamento Simples PERT?

Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.Débitos com E...
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Itajaí, Municipal

Refis de Itajaí segue até o dia 31 de maio

Neste mês de maio, quem quiser colocar em dia as dívidas com o município com desconto de juros, multas e honorários advocatícios, tem até o dia 31 para aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis). Para pagamentos à vista, o desconto chega a 100%. Até o momento já foram negociados mais de R$ 46 milhões em débitos dos contribuintes.Todos os impostos municipais poderão ser refinanciados: IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemi...
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Federal, Simples Nacional

Refis do Simples Nacional: como participar

Deste o dia 2 de maio, as empresas optantes do Simples Nacional têm uma grande oportunidade de quitar seus débitos junto a Receita Federal com desconto na multa e juros de até 90%.A possibilidade surgiu com a aprovação e sanção da Lei Complementar n.º 162 de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional (PERT-SN), que daremos o nome simplificado de Refis.Os débitos que faram parte desse parcelamento ...
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Macaé, Municipal

Prazo para inscrição no Refim da Prefeitura de Macaé termina no fim de junho

Funcionários do setor de Dívida Ativa da Secretaria de Fazenda de Macaé recebem moradores interessados em fazer o cadastramento no Programa de Refinanciamento Municipal (Refim).Ainda dá tempo para os contribuintes de Macaé conseguirem se cadastrar no Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), que prossegue até o próximo dia 30 de junho para quem deseja negociar débitos da dívida ativa com a prefeitura.Segundo a prefeitura, Cerca de 11 mil cadastros já foram regularizados. A medida atende dív...
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