Municipal, Teresina

Prazo para renegociar dívidas com fisco municipal é prorrogado por mais 30 dias

O contribuinte que optar por quitar sua dívida à vista terá desconto de até 100% em multas e juros. Já quem preferir parcelar o débito poderá abater estas multas e juros em até 80%O prefeito Firmino Filho prorrogou, por mais 30 dias, o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Agora, quem tiver débitos com o fisco municipal tem até o dia 16 de março para renegociar as dívidas com descontos que chegam a até 100% em cima de multas e juros.De acordo com o s...
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Araguaína, Municipal

Parcelamento com descontos a contribuintes segue até 31 de março

Quem ainda não quitou seus débitos em atraso com o Município de Araguaína ainda tem tempo para aproveitar os descontos. O Programa Municipal de Parcelamento Incentivado (PPI) segue até o próximo mês, com a concessão de 80% de desconto para o pagamento à vista e de 70% para o pagamento parcelado.O PPI beneficia com descontos contribuintes que estão com os pagamentos atrasados em créditos tributários e não-tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados e protestados.Estão inclusos ...
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Federal, Simples Nacional

REFIS cancelado! O que o micro e pequeno empresário podem fazer?

A justificativa por parte do Governo Federal é que esta medida acaba ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal pois não prevê a origem dos recursos que cobririam todos os descontos aplicados às multas e juros com o parcelamento do que estas empresas estão devendo.No dia 08 de janeiro saiu no Diário Oficial da União (DOU) a formalização do veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei para o Refis da Pequena Empresa, criado para o parcelamento de débitos tributários das microempresas ...
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Federal, Simples Nacional

Comitiva da Fieb vai a Brasília sobre Refis

A Federação das Indústrias da Bahia (Fieb) comprou a briga com o presidente Michel Temer e vai a Brasília fazer pressão no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial ao novo Refis para micro e pequenos empresários.Um grupo de lideranças da Fieb, tendo à frente o vice-presidente da entidade, Josair Bastos, vai acompanhar, voto a voto, a grande decisão sobre o projeto de recuperação fiscal, no dia 22 de fevereiro.– Não é perdão o que querem as micro e pequenas indústrias, e sim condições...
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Federal, Funrural

Funrural: Aprosoja reivindica extensão do prazo para adesão ao Refis

Entidade solicita prorrogação da data limite para o segundo semestre deste anoA Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) divulgou comunicado no qual afirma ser praticamente impossível que todos os produtores rurais façam a adesão ao Refis do Funrural dentro do prazo atualmente determinado pela Lei, que é o dia 28 de fevereiro. Na nota, a entidade solicita a prorrogação do prazo para adesão ao Refis para o segundo semestre de 2018.Segundo a associação, a impossibilidade de a...
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Federal, Funrural

As razões para derrubar os vetos de Temer ao Funrural

Com a maioria de um único voto e reformando entendimento anterior, o Supremo Tribunal Federal, ainda em 2017, declarou a constitucionalidade da Contribuição ao Funrural, nos moldes da Lei nº 10.256/2001. O surpreendente resultado teve o condão de iniciar intensas discussões para que os produtores rurais não tivessem que pagar uma conta extremamente cara e, até certo ponto, indevida.Ainda que esteja pendente a finalização do julgamento, o que se dará com a apreciação dos recursos de embargos de d...
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Carapicuíba, Municipal

Prefeitura de Carapicuíba prorroga prazo do Refis

Com parcela única à vista, o desconto é de 100%.A prefeitura de Carapicuíba prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo para a quitação de dívidas com o município. Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que possibilita o pagamento em até 60 parcelas com taxas mais baixas, ou à vista com 100% de desconto nos juros e multas.Com o Refis o cidadão pode pagar o imposto atrasado à vista ou parcelado. Os descontos são aplicados sobre os juros e multas cobrados pelo atraso no pagamento, mas...
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Federal, Funrural

Aprosoja recomenda que produtores não façam adesão a Refis do Funrural; considerando vetos

Considerando uma série de vetos e o descumprimento de um acordo, a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT) recomenda que os agricultores não façam a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).  Para a entidade, ao aderir ao recurso, mais conhecido como Refis do Funrural, os produtores renunciam a direitos adquiridos com as decisões já proferidas em processos que decidiram pela inconstitucionalidade do programa.Assim, estariam confessa...
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Municipal, Uberaba

Câmara aprova projeto para conceder descontos a devedores da Prefeitura

Câmara Municipal aprovou ontem projeto que concede descontos para contribuintes da Prefeitura quitarem dívidas em fase de cobrança judicial. Quem optar pelo pagamento à vista terá abatimento de 90% no valor de multas e juros.  Em caso de parcelamento, o percentual varia de 60% a 80%. O benefício não se aplica para multas de trânsito.Presente à votação no plenário, o assessor jurídico da Prefeitura, Leonardo Quintino, explicou que a aprovação do projeto permite a abertura de um Refis com dir...
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Municipal, Rio das Pedras

Prefeitura de Rio das Pedras deverá contar com Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Nesta semana, foi lido na Câmara Municipal de Rio das Pedras, o Projeto de Lei nº 01/2018 que “institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018 e dá outras providências”, enviado pelo prefeito Carlos Defavari (PSDB).Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pelos vereadores e o mesmo beneficiará munícipes que estejam com débitos e ao mesmo tempo também auxiliará reforçando a arrecadação do município, que assim como os demais enfrenta quedas em repasses dos governos Estadual e Federal...
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Federal, Simples Nacional

Veto ao Refis do Simples deve ser votado ainda em fevereiro, diz relator

O relator do Refis das micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), disse ao Poder360 que trabalha para que a derrubada do veto entre na pauta do Congresso no dia 20 ou 27 de fevereiro.“Estamos muito otimistas. Nesta semana me movimentei bastante em Brasília e acho que pode ser votado logo após o Carnaval. Ficamos 1 pouco ‘prisioneiros’ da reforma [da Previdência], mas, ao mesmo, a pressão para que a pauta seja inserida logo é grande”, afirmou.Nesse calendário, a votação do Refis ...
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Lucas do Rio Verde, Municipal

Lucas: prefeitura envia à câmara projeto concedendo descontos e juros para devedores quitarem impostos

O prefeito Luiz Binotti (PSD) encaminhou à câmara o projeto de lei complementar criando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para moradores e empresários que devem impostos municipais, até 31 de dezembro passado, quitá-los com descontos nos juros e multas. O secretário de Finanças, Giovanni Rodrigues da Silva, explicou a dívida ativa do município, que engloba o Refis é de R$ 38,3 milhões. “A proposta é que funcione da mesma maneira do ano passado onde o pagamento em cota única terá 100% de d...
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Federal, Simples Nacional

Aprove o Refis das micro e pequenas empresas, presidente!

Por que as PMEs não podem entrar no programa de renegociação das dívidas fiscais? O Refis para esses geradores de empregos custaria R$ 500 milhões ao ano para a Receita, ante quase R$ 19 bilhões destinados às grandes empresas.A cabeça do presidente Michel Temer deve estar cheia de assuntos que exigem prioridade. A reforma da Previdência certamente é um deles. Convenhamos que não dá para dormir em paz com um Congresso tão sem compromisso com o futuro do País como esse. É um vai-não-vai do projeto...
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Municipal, Recife

Prefeitura do Recife prorroga vencimento da primeira parcela do IPTU Imposto pode ser pago até o próximo dia 15

A primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Recife, referente ao exercício de 2018, foi prorrogada pela Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Finanças, para o próximo dia 15 de fevereiro. O esticamento do prazo ocorre justamente por conta do feriado de carnaval.A PCR ainda lembra que os contribuintes inadimplentes podem quitar a cota única com 10% de desconto ou optar pelo parcela...
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Federal, Simples Nacional

Sem reforma da Previdência, nada de Refis, avisa Planalto

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, voltou a afirmar ontem (07) que a prioridade do Executivo é que a reforma da Previdência seja aprovada o quanto antes e que nenhum outro assunto receberá atenção do governo sem que este tema esteja esgotado. A declaração foi feita durante uma reunião com representantes de micro e pequenas empresas de Brasília. Os empresários queriam saber do ministro qual é a estimativa do Governo Federal para voltar a debater o Refis.Segundo fontes ligadas à re...
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