Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Justiça permite adesão de companhia de saneamento do MA ao PERT

A companhia solicitou a participação no programa, mas foi impedida pela RFB.O juiz Nelson Loureiro dos Santos, da 6ª vara Federal Cível do TRF da 1ª região, deferiu pedido de liminar em MS assegurando o direito da Caema - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão em aderir ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária para pagamento à vista de débitos previdenciários e relativos ao imposto de renda retido na fonte.O governo instituiu o PERT através da MP 783/17 visando proporcionar...
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Estadual, Mato Grosso do Sul

Refis deve ser votado em regime de urgência e aprovado nesta semana

De acordo com o deputado Rinaldo Modesto, líder do governo no legislativo estadual, o projeto deve tramitar em regime de urgência.Projeto do Poder Executivo encaminhado na última semana para a Assembleia Legislativa prevê o pagamento total ou parcelado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e visa facilitar a quitação de débitos de contribuintes ...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Governo quer votar Refis na Câmara até quarta-feira

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse neste domingo, 24, que vai consultar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para colocar o texto do Refis (parcelamento de débitos tributários) em votação até quarta-feira, 27, no Congresso. A afirmação foi feita após reunião com o presidente Michel Temer e ministros de governo, no Palácio do Jaburu, em Brasília. A reportagem apurou que o governo não deve deixar a Medida Provisória que trata do assunto caducar. Isso ...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

MP do Refis continua sem solução

Acabou sem acordo a série de reuniões promovida nesta quinta-feira (21/09) pelo presidente Michel Temer com a equipe econômica, articuladores políticos e o relator da medida provisória (MP) do Refis, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), para definir texto de consenso no governo sobre o projeto. A votação de uma versão alternativa, com pagamento menor de entrada para as dívidas menores e desconto maior nas multas para quem aderir ao parcelamento, ainda é incerta.O impasse principal é a chama...
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Biritiba, Municipal

Refis em Biritiba segue até outubro

Moradores da cidade que têm pendências com a Prefeitura terá até o dia 31 do próximo mês para quitar seus débitos com descontos especiais.Os contribuintes que possuem alguma pendência fiscal com a Prefeitura de Biritiba Mirim tem até o próximo dia 31 de outubro para quitar seus débitos com até 100% de desconto na multa e 80% nos juros. O projeto de Recuperação Fiscal de autoria do governo do prefeito Jarbas Ezequiel de Aguiar (PV), aprovado pela Câmara, tem como objetivo arrecadar cerca de R$ 1 ...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Meirelles espera acordo sobre Refis antes de MP perder a validade

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira que espera um acordo sobre a prorrogação do Refis antes de a medida provisória que trata do tema caducar. Ele indicou, contudo, que sem um entendimento com o Congresso o programa de regularização de débitos tributários com a União será encerrado. Para o ministro, é preciso encontrar uma forma que mostre que não compensa atrasar impostos, sobretudo neste momento de desafios fiscais.- O prazo está finalizando e uma série de comp...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Refis deve ser votado na próxima semana, dizem lideranças

O programa que trata da renegociação de dívidas tributárias de empresas, o chamado Refis, deve ser votado na próxima semana, afirmaram parlamentares nesta quinta-feira, apesar da demora em se chegar a um texto de consenso entre deputados e Executivo. O texto tem causado divergências, já que deputados demandam condições mais benevolentes para a regularização tributária, enquanto o Executivo deseja regras mais duras, de olho na arrecadação. Segundo o vice-líder do governo, Beto Mansur (PRB-SP), "h...
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Cosmópolis, Municipal

Prefeitura de Cosmópolis dá descontos para negociação de impostos e taxas em atraso

Prazo para parcelamento com desconto de dívidas com o Departamento de Água e Esgoto também foi ampliado.Prefeitura de Cosmópolis (SP) lançou um programa que oferece descontos de até 100% nos juros e multas para negociação de impostos atrasados. Os valores também podem ser parcelados, com descontos menores. Os contribuintes têm até o fim do ano para aderir ao programa. Chamado de “Refis 2017”, a prefeitura permite que sejam negociados os valores em atraso do Imposto sobre a Propriedade Predial e ...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Temer terá de explicar a Congresso se decidir não votar MP do Refis, diz relator

Relator da MP que cria o Novo Refis, o deputado Newton Cardoso Júnior disse que Temer terá que explicar ao Congresso Nacional caso decida não votar a proposta.Relator da Medida Provisória (MP) que cria o Novo Refis, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) disse nesta quinta-feira, 21, que o presidente Michel Temer terá que explicar ao Congresso Nacional caso decida não votar a proposta. Segundo o peemedebista, em reunião pela manhã no Palácio do Planalto, Temer afirmou que aguarda dados da Re...
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Federal, PRT / PERT (Refis 2017)

Líder do governo diz trabalhar para votar MP do Refis na próxima semana

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta quinta-feira, 21, ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) que trabalha para votar na próxima semana, no plenário da Casa, a medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário para devedores da União. Ele admitiu que deixar a proposta caducar, informação que circulou nos bastidores na quarta-feira, 20, geraria insatisfação entre os parlamentares da base aliada, o...
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Gaspar, Municipal

Contribuintes de Gaspar podem aderir ao Refis 2017 pela internet

Os contribuintes com tributos em atraso agora podem aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (refis) pela internet. Para isso, basta acessar o site www.gaspar.sc.gov.br, clicar no link ‘ Refis 2017’ que fica no canto direito da página, e seguir os passos seguintes. Virtualmente, os contribuintes vão ter três opções de adesão: pagamento à vista (imobiliário - IPTU); pagamento à vista (mobiliário - ISSQN, ISST, TLLF); parcelado entre duas e seis vezes (imobiliário - IPTU).A adesão do Refis 201...
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Distrito Federal, Estadual

GDF notifica 19.769 contribuintes inadimplentes; dívida soma R$ 5 milhões

Grupo é formado por pessoas que atrasaram parcelas de acordos, como os feitos por meio do Refis. Quem quiser regularizar a situação pode ir a uma agência da Receita ou acessar o site da Fazenda.A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal notificou 19.769 contribuintes inadimplentes nos últimos dias. As dívidas somam R$ 5 milhões. O grupo é formado por pessoas que têm acordos para parcelamento dos tributos com o governo, incluindo os concedidos por meio de programas como o Refis. De acordo com a ...
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Municipal, Varginha

Refis 2017- Pague seus débitos com a prefeitura com até 100% de desconto até o dia 15 de outubro

Se você possui débitos com a Prefeitura de Varginha, aproveite esta oportunidade de pagar à vista ou parcelado.  O valor dos descontos varia de 40% a 100% e a   adesão deverá ser feita impreterivelmente  até o dia 15 de outubro., evitando que sua divida seja protestada.Atualmente, 14 mil contribuintes estão em débito com a Prefeitura, o que gera um montante de cerca de R$ 20 milhões a receber. Com o Programa de Regularização Fiscal, a Prefeitura pretende arrecadar em torno de...
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Municipal, São Bernardo do Campo

São Bernardo terá mais um plano de pagamento de ISS da construção civil

A Câmara de São Bernardo aprovou a prorrogação do parcelamento das dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) relativos à construção civil. A expectativa da gestão do prefeito Orlando Morando (PSDB) é recuperar até R$ 13,9 milhões com a medida. O novo projeto de lei é mais uma tentativa da administração tucana para solucionar um problema herdado do governo do ex-prefeito Luiz Marinho (PT), que encaminhou, menos de dois meses antes do fim do mandato, cobrança de ISS por serviços de melhorias ou expa...
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Municipal, Sinop

Sinop: prefeitura arrecada R$ 2 milhões com Refis e prazo final de adesão é dia 29

A prefeitura arrecadou, até agora, R$ 2 milhões através dos acordos feitos com devedores de impostos que aderiram ao Refis, cujo prazo final foi prorrogado até o próximo dia 29. A secretária municipal de Finanças e Orçamento, Ivete Malmann, disse hoje, ao Só Notícias, que a maioria tem optado pelo pagamento parcelado. “Até entendemos em razão da própria situação econômica vivenciada. Temos a condição de pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multas. Se optar pelo parcelamento em três ...
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